O autarca garantiu, ainda, que outro dos grandes objetivos do município passa por travar o aumento do tarifário da água potável.
"Fomos confrontados com essa situação [a dívida] há cerca de dois anos e temos, neste momento, em curso uma ação judicial contestando o tarifário que previa um aumento de 21% da água aos funchalenses", disse o autarca, na sequência de uma notícia, divulgada pelo jornal JM, indicando que a ARM – Águas e Resíduos da Madeira mandou para execução fiscal a dívida do município.
Miguel Gouveia explicou que a água fornecida pela ARM registou um aumento de preço na ordem dos 21% desde 2014, sendo que a autarquia decidiu continuar a reger-se pelo tarifário anterior.
"Os aumentos subsequentes de 21%, acumulados desde 2014 até agora, estão a ser contestados em sede de tribunal", disse, vincando que a Câmara procura assim evitar aumentar o tarifário ao consumidor.
"É de todo lamentável que o Governo Regional e a ARM pretendam substituir-se aos tribunais, utilizando a Autoridade Tributária para cobrar uma pretensa dívida que está a ser discutida em tribunal", realçou.
A Água e Resíduos da Madeira é uma empresa de capitais exclusivamente públicos e desenvolve as suas atividades nos setores das águas de abastecimento, das águas residuais e dos resíduos, em alta em todo o arquipélago e em baixa em cinco dos onze municípios que compõem a região: Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana.
Nos restantes, a água é fornecida pela ARM às autarquias mediante o pagamento de taxas e depois os municípios aplicam o tarifário que entenderem ao consumidor.
É essa a taxa que a Câmara do Funchal contesta e não paga.
"Enquanto nos assistirem vias legais para travar este aumento de 21% da água diretamente aos consumidores do Funchal, iremos explorar todas as possibilidades para impugnar um tarifário que é injusto", realçou Miguel Gouveia.
C/Lusa
