O advogado especialista em Direito Fiscal António Lobo Xavier foi ouvido, esta quinta-feira à tarde, no Parlamento madeirense, sobre a Lei das Finanças Regionais, no âmbito da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.
Do ponto de vista do direito nacional e do direito comunitário, é viável um sistema para todas as empresas diferente e de mais baixa fiscalidade, sublinha o especialista.
O advogado diz ainda perceber esta pretensão da Região Autónoma, pelo facto de que "o Estado é avarento".
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