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Sociedade 02 jul, 2020, 18:34

Fiscalista diz que não há razão para que a Madeira não tenha um sistema fiscal próprio (Áudio)

O advogado especialista em Direito Fiscal António Lobo Xavier foi ouvido, esta quinta-feira à tarde, no Parlamento madeirense, sobre a Lei das Finanças Regionais, no âmbito da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.

O fiscalista sublinha que é fundamental haver consenso político nesta matéria.

Do ponto de vista do direito nacional e do direito comunitário, é viável um sistema para todas as empresas diferente e de mais baixa fiscalidade, sublinha o especialista.

O advogado diz ainda perceber esta pretensão da Região Autónoma, pelo facto de que "o Estado é avarento".

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