“A The Fladgate Partnership informa ter recebido hoje, da Senhora Engenheira Rita Marques, a indicação de que não pretende avançar com a efetivação da relação profissional anteriormente anunciada”, informou a empresa, em comunicado divulgado hoje.

A empresa justifica que a intenção de contratação de Rita Marques, que estava previsto assumir o cargo em 16 de janeiro, "decorreu do seu conhecimento e da experiência nas áreas da gestão e negócio, e enquadrou-se nos objetivos e na estratégia de crescimento da empresa".

A empresa diz que “compreende a decisão" e "endereça" à antiga secretária de Estado "o desejo dos maiores sucessos profissionais”.

O convite gerou polémica uma vez que a antiga secretária de Estado passaria do Governo para funções de administração no grupo The Fladgate Partnership, com responsabilidades na divisão de hotéis e turismo.

A The Fladgate Partnership é uma ‘holding’ que possui negócios no vinho do Porto, sendo “a empresa fundadora do grupo a Taylor’s, que data de 1692”. Mais recentemente, entrou na área do turismo, destacando a criação do The Yeatman Hotel, inaugurado em 2010, é também proprietária do Vintage House Hotel, no Pinhão, bem como do WOW, (World of Wine).

A ex-secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Rita Marques disse hoje não ter condições para aceitar o convite da Fladgate Partnership, defendendo, contudo, que não teve qualquer papel na atribuição de incentivos à empresa de turismo.

“Considerando que a minha carreira profissional tem sido sempre pautada pela competência, pelo rigor, por estritos princípios e valores éticos, e pelo cumprimento incondicional da lei, entendo que não tenho condições de aceitar, nesta altura, o convite que me foi dirigido, e que previa que eu iniciasse funções a 16 de janeiro”, escreve Rita Marques, numa mensagem na sua página da rede social Linkedin.

A antiga governante garante: "Não tive, no desempenho das minhas funções, qualquer papel na atribuição de incentivos financeiros ou sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a esta sociedade; e não tive qualquer intervenção direta em matéria da qual tenha resultado um benefício concreto para aquela sociedade, já que, como é público, limitei-me a confirmar a utilidade turística a um empreendimento turístico que goza de estatuto de “Projeto de Interesse Nacional – PIN” e cuja utilidade turística tinha sido conferida antes de eu iniciar funções de secretária de Estado".

Aquando do convite, a ex-governante afirmou, à SIC Notícias, estar “absolutamente segura das decisões tomadas enquanto secretária de Estado” e também “das que toma na esfera privada desde que deixou o Governo”.

No entanto, a pressão política e mediática aumentou sobre a transição, tendo o primeiro-ministro, António Costa, dito esta quarta-feira, durante o debate sobre política geral no parlamento, ter "99,9%" de certeza de que "é ilegal" Rita Marques passar a exercer funções numa empresa do setor que tutelou e "não corresponde à ética republicana", quando questionado sobre o tema.

Durante o debate sobre política geral na Assembleia da República, o primeiro-ministro foi questionado pelo líder do Chega, André Ventura, sobre a situação que envolve Rita Marques, que "decidiu sair do Governo e ir para uma empresa à qual tinha concedido benefícios fiscais".

"O que eu fiz quando li a notícia foi pedir ao secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para falar à doutora Rita Marques, chamando a atenção para as limitações legais existentes, perguntando-lhe se tinha atribuído algum benefício de natureza contratual, seja de natureza fiscal, seja de incentivo financeiro, se tinha praticado algum ato relativamente aquela empresa e ela entendeu que estava a coberto da lei. Não é a interpretação que eu faço", salientou.

O chefe de Governo disse também não ter "a menor das dúvidas de que não corresponde à ética republicana alguém sair do Governo e ir exercer funções numa empresa relativamente à qual agiu diretamente".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou hoje que o caso da ex-secretária de Estado do Turismo é "legalmente óbvio", independentemente do que tenha decidido enquanto governante: "Para mim, antes de haver lei, já era eticamente óbvio. Havendo lei, passou a ser legalmente óbvio".

Para Marcelo Rebelo de Sousa, que falava no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa, "é evidente que não deve ir trabalhar para uma área que no fundo foi uma área em que governou – independentemente depois das decisões concretas, que essas são avaliadas caso a caso".

Interrogado se deve haver uma revisão da lei que estabelece as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos – que na versão atual sanciona casos como o de Rita Marques com "inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos" –, o Presidente da República remeteu a matéria para a Assembleia da República.