Juan Carlos de Abreu, 46 anos, foi condenado por crime de pornografia de menores.
O Ministério Público tinha requerido ao coletivo de juízes que, em caso de condenação, o seu nome e ADN passassem a constar nos registos e bases de dados de abusadores sexuais de menores.
Requerida nulidade da decisão instrutória
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