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Imagem de Estado português defende que o regime de auxílios na Zona Franca não é seletivo
Sociedade 17 mai, 2022, 14:44

Estado português defende que o regime de auxílios na Zona Franca não é seletivo

O estado português defendeu, no recurso apresentado ao Tribunal Geral da União Europeia que o regime de auxílios no centro internacional de negócios da madeira "não é selectivo", contesta a acusação de violação das regras concorrenciais europeias.

No relatório para audiência deste processo na primeira instância do Tribunal Geral da União Europeia ao qual a agência lusa teve acesso, lê-se que "a república portuguesa alega que a decisão "da comissão europeia viola os tratados porque o regime da zona franca da madeira "não é seletivo".

Portugal pede, por isto, que o tribunal geral anule a decisão de Bruxelas e condene a comissão nas despesas, enquanto o executivo comunitário quer que a primeira instância do Tribunal Geral da União Europeia rejeite estes pedidos e anule o recurso.

Seguem-se, entre três a quatro meses, as conclusões do advogado-geral e, depois disso, é proferido o acórdão no Tribunal Geral da União Europeia em 4 de Dezembro de 2020, a comissão europeia concluiu que o regime da Zona Franca da Madeira, que vigorou entre 2007 e 2013, desrespeitou as regras de ajudas estatais, indicando que Portugal tinha de recuperar os apoios irregularmente prestados.

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