O Presidente do Governo Regional confirma ter recebido a carta do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para a prorrogação do quarto regime do Centro Internacional de Negócios até ao final de 2021 para permitir a inscrição de novas empresas.
O Governo da República quer prolongar por um ano, até dezembro de 2021, o regime da Zona Franca da Madeira e quer introduzir alterações à lei, que clarifiquem as regras e evitem situações de abuso.
Na carta o Secretário de Estado informa que esta prorrogação será feita através de uma iniciativa legislativa.
Miguel Albuquerque está satisfeito com esta decisão mas admite algumas reservas quanto à renegociação do regime.
As alteração que o Governo da República pretende efetuar no quarto regime devem-se à investigação da Comissão Europeia que refere ter havido empresas a receber benefícios indevidos. Miguel Albuquerque diz que é uma posição incompreensível e lembra o Governo Regional ainda não foi notificado.
Até ao fim do ano, o Governo Regional pretende adquirir os restantes 51% do capital da sociedade de desenvolvimento da madeira, que gere o Centro Internacional de Negócios, ficando a Região dona do total da empresa. Miguel Albuquerque espera assim pôr um fim às polémicas.
