O diploma foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) a 18 de maio e recomenda "o reforço pelo Estado no orçamento da Segurança Social da Madeira ou que, no mínimo, atribua valores semelhantes aos que são transferidos para os Açores".
No articulado, o parlamento madeirense "lamenta e repudia" que este arquipélago "receba atualmente apenas 38,7 milhões de euros, menos 16 milhões que a Região Autónoma dos Açores, num total de 54,7 milhões, no que se refere ao montante global para apoio às IPSS (Intituições Particulares de Segurança Social)".
Refere que funcionam estabelecimentos e serviços integrados "num quadro populacional de cerca de 246 mil açorianos, menos 21 mil, que os 267 mil madeirenses, de acordo com os censos de 2011".
"É de lamentar que, apesar dos sucessivos pedidos por parte da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais [da Madeira], o reforço de mais verbas ou mesmo a solicitação de autorização para proceder a alterações orçamentais, que permita à região afetar mais apoios às IPSS, continue a ser negado", pode ler-se no diploma.
A resolução complementa que esta situação tem "como grave consequência impossibilitar a realização de novos acordos de cooperação e o reforço dos existentes, fundamentais para a contratualização de um conjunto de medidas de proteção e apoio às famílias".
Na opinião dos deputados da ALM, "é de lamentar que se continue a assistir à falta de equidade e justiça na transferência das verbas do orçamento da segurança social, que é nacional, mas que não olha para todas as regiões do país como um todo e com critérios justos e equilibrados".
Ainda sublinha que, "desde 2015", a Madeira "assiste a anúncios de ajudas e de solidariedade por parte dos governantes da República", considerando que estas "continuam a ser constantemente adiadas".
"Precisamos que os apoios cheguem efetivamente à Região Autónoma da Madeira para que as famílias madeirenses sejam ajudadas", reforça.
Também opina ser impossível falar em solidariedade do Estado, justiça e igualdade de critérios de atribuição de apoios em sede de orçamento da Segurança Social quando existe "uma forte discrepância nas verbas transferidas para as duas regiões autónomas".
Por isso, conclui recomendando o reforço pelo Estado no orçamento da segurança social da Madeira para que as verbas "corresponda efetivamente ao trabalho, às expectativas e às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma da Madeira".
