Numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet informa-se que Marcelo promulgou este diploma do Governo, "atendendo a que razões excecionais determinam o aumento de vagas nas instituições de Ensino Superior – suscitando questões subsequentes na delimitação de intervenção do Estado e dessas Instituições – e também que as mesmas circunstâncias excecionais, só por elas, explicam um adiamento da aplicação de um ponto essencial, em termos ambientais, de compromisso do Governo, com relevância nacional".
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 27 de agosto, vai permitir às universidades e institutos politécnicos atribuirem vagas destinadas aos alunos internacionais a outros candidatos através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
A medida foi justificada pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, com o elevado número de candidatos no concurso nacional e, por outro lado, pela expectável diminuição de estudantes internacionais.
A primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao ensino superior público registou, este ano, 62.675 candidatos, o maior número "nos últimos 25 anos", com o Ministério da Ciência.
