"Eu não quero saber das medidas legais, se são constitucionais, se não são constitucionais, isso para mim, neste momento, não interessa para rigorosamente nada", disse Pedro Calado, na comissão permanente da Assembleia Legislativa da Madeira, que se reuniu para debater as medidas adotadas pelo executivo para minimizar os impactos da crise provocada pela Covid-19.
Pedro Calado respondia ao deputado socialista Miguel Iglésias, que se manifestou contra a suspensão da Lei das Finanças Locais, considerando que a situação não se resolve "criando vazios legais", mas em articulação com o Governo da República.
"As linhas nacionais [de apoio] não chegam", afirmou o governante, sublinhando que, por isso, o executivo madeirense fez um "pedido imediato" para que "libertassem a região das amarras da Lei das Finanças Regionais", permitindo o recurso a empréstimos no mercado financeiro.
Pedro Calado enumerou outros pedidos de apoio ao Estado, como uma autorização para endividamento líquido adicional de 100 milhões de euros, a substituição de dívida comercial por dívida financeira no valor de 75 milhões de euros e a moratória do pagamento de capital e juros sobre o empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), sendo 30 milhões de capital e 18 milhões de juros.
"Não faz sentido nenhum Portugal estar isento do cumprimento das medidas do défice [por indicação da União Europeia] e aplicar este garrote financeiro à região, impedindo-nos de concorrer a outro tipo de apoios para ajudar os madeirenses e porto-santenses", afirmou.
O vice-presidente realçou que estes pedidos foram feitos nos dias 13, 14, 17 e 18 de março, mas continuam sem uma "única resposta", pelo que incentivou o deputado do PS, maior partido da oposição madeirense, a fazer também "pressão a nível nacional".
Pedro Calado disse, por outro lado, que o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, admite "pôr tudo em questão" – o orçamento e o plano de investimento da região para 2020 – desde que seja para garantir o bem-estar da população.
"Nós preferimos parar o crescimento económico da região, mas assegurar a vida dos nossos conterrâneos e assegurar a manutenção dos postos de trabalho", declarou, sublinhando, no entanto, que a "situação é excecional" e requer "medidas excecionais", pelo que "é impensável fazer um discurso de manutenção dos mesmos direitos e regalias".
Em resposta ao deputado comunista Ricardo Lume, que alertou para a eventualidade de a pandemia se tornar num "verdadeiro pandemónio", em termos de ataque aos trabalhadores, o governante sublinhou que a "grande preocupação" do executivo é a proteção dos postos de trabalho e das empresas, procurando até salvaguardar aspetos que as medidas nacionais não contemplam.
"Não interessa qual é o partido. Neste momento, o nosso partido é a defesa intransigente dos direitos dos nossos cidadãos, quer sejam trabalhadores, quer sejam entidade patronal", declarou.
Entre as medidas do Governo Regional constam a criação de uma linha específica para as empresas regionais no valor de 100 milhões de euros, a isenção do pagamento de rendas de habitação social e de mensalidades nos estabelecimentos de ensino e a suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de dívidas à segurança social, bem como a criação de um fundo de emergência social no valor de 5 milhões de euros.
