O projeto foi aprovado com os cotos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do JPP, e teve a abstenção do PS.
Com a deliberação, a ALM exorta o Governo da República a reformular as condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI) e a rever o valor máximo do RSI atribuído por cada elemento menor de idade do agregado familiar, aumentando-o no caso de famílias em situação de monoparentalidade.
Pede-se ainda que o Governo altere os critérios de atribuição do abono de família pré-natal e abono de família a crianças e jovens a escalões não abrangentes, e que alargue o período de concessão do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
Segundo o documento, o Governo deve dotar o Instituto de Segurança Social das verbas necessárias para a concretização destas medidas.
O plenário de hoje chumbou, com os votos contra do PSD, do CDS e do PCP, e os votos a favor do PS e do JPP, o projeto de decreto legislativo regional socialista que estabelecia a nona alteração da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa, ao nível da regulação do financiamento dos partidos políticos.
O líder parlamentar do grupo parlamentar do PS, Miguel Iglésias, sublinhou que os cortes na subvenção aos partidos políticos seriam uma forma de estes contribuírem para a recuperação da economia e para o apoio social no contexto de pandemia da Covid-19.
O presidente da bancada do CDS, Lopes da Fonseca, classificou a medida do PS como "show-off" e lembrou que o orçamento da Assembleia foi reduzido em 40% nos últimos seis anos, fazendo o orçamento regional poupar 10,8 milhões de euros.
O representante do CDS-PP (partido que governa a região em coligação com o PSD) sugeriu ao PS que aloque um terço da sua subvenção a atividades solidárias.
Jaime Filipe Ramos, do PSD, lembrou que a redução da subvenção em 40% desde 2015 foi obra do Governo Regional do social-democrata Miguel Albuquerque, considerando também a proposta socialista “demagógica” e um exemplo de "show-off".
O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, os votos de congratulação do PSD, do CDS e do PS ao cardeal Tolentino Mendonça pela atribuição do Prémio Europeu Helena Vaz da Silva e os votos de pesar do PS e do JPP pela morte da professora e ex-deputada da UDP e cofundadora do BE Conceição Pereira.
