"Não podendo impedir no território da região a aplicação de uma lei nacional, procurou [o Governo Regional] potenciar o equilíbrio entre as tradicionais formas de mobilidade e as mais atuais, procurando proteger os industriais e trabalhadores do táxi, mas também os consumidores porque nós não trabalhamos para corporações, nem defendemos interesses meramente corporativos como faz o JPP", justificou Rui Barreto no debate potestativo requerido pelo Juntos Pelo Povo (JPP) sobre o "Transporte público de passageiros em veículos ligeiros táxis e TVDE’s".
Rui Barreto salientou que a fixação do contingente é "pioneira no país", lembrando que, se o Governo Regional não o fizesse, confrontado com a necessidade de adaptar a lei nacional, "não haveria qualquer tipo de regulação e regulamentação, aplicar-se-iam as regras que se aplicam em Lisboa, no Porto e no resto do país", lembrando que a lei Uber é do Governo da República do PS.
"Na Madeira haverá um contingente, ou seja, um limite de viaturas descaracterizadas a operar no seu território", garantiu, admitindo como "razoável" um contingente de 40 a 50 viaturas, duas a três por operador assim como o dístico fixo em vez de amovível como acontece no continente.
"Se o Governo não tivesse agido, no limite das suas competências constitucionais, aplicar-se-ia a lei nacional, que não prevê qualquer contingente o que leva, por exemplo, a que cidades como Lisboa, já operam mais TVDE’s do que táxis", observou.
Rui Barreto garantiu ainda que o transporte de doentes não urgentes, pago pelo Serviço Regional da Saúde, "continuará a ser um exclusivo dos táxis, não podendo os TVDE’s entrar nesse mercado" e que serão fiscalizados no sentido de não prestarem serviços turísticos, passando uma percentagem da faturação desses operadores a reverter para os cofres da região, "destinada a projetos de modernização do setor do táxi".
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, classificou de "inócuo e com vários buracos negros" o projeto de decreto legislativo regional, já aprovado na generalidade na Assembleia Legislativa, lembrando que a lei nacional foi aprovada pelo PS, PSD e CDS.
"Nós não podemos passar carta branca ao projeto de decreto legislativo regional inócuo e feito às escuras", insistiu, considerando que o mesmo carece de "transparência".
"Não traga para o lado do JPP o ónus do problema", disse Élvio Sousa, acrescentando que o PSD e o CDS têm de pedir "desculpas" por terem aprovado a lei Uber na Assembleia da República.
Sérgio Gonçalves, do PS, acusou o Governo Regional de não ter ouvido as entidades do setor antes da apresentação do diploma no parlamento madeirense, facto que foi refutado pelo secretário regional dizendo que "nunca uma lei foi tão debatida" e "com tanta pluralidade" na assembleia regional.
PSD e CDS, partidos que formam a coligação governamental, defenderam o diploma do Governo Regional argumentando ser a única forma de equilibrar interesses antagónicos, enquanto o PCP mostrou-se contra por um mesmo serviço ter duas versões regulamentadoras.
