O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou ainda as seguintes resoluções:
– Autorizar um reforço extraordinário de 2%, a aplicar sobre o montante das comparticipações mensais devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, às Instituições, no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados com as mesmas.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Fundação Nossa Senhora da Piedade, no âmbito do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2019, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de € 34.000,00 (trinta e quatro mil euros).
– Autorizar a celebração de dois contratos-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, no âmbito do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2019, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar, em ambos os casos, o montante máximo de € 38.500,00 € (trinta e oito mil e quinhentos euros), tendo em vista a aquisição de uma viatura para cada uma das duas instituições contempladas: o Polo Comandante Camacho de Freitas e o Projeto Renascer Nogueira +.
– Autorizar a celebração de três contratos-programa, de índole financeira, com três associações culturais, no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira, que reveste a natureza de subsídio não reembolsável, equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas referidas entidades em 2018.
Os contratos serão firmados com a Banda Municipal do Funchal, a associação Filarmónica do Faial e com a “TRAGA – Associação de Folclore Tradições de Gaula”.
– Autorizar a celebração de um protocolo com a ATMAD – Associação de Ténis da Madeira, tendo em vista a realização do “Torneio Internacional de Ténis Madeira Ladies Open”. Para o efeito, será concedido um apoio financeiro no montante de €33.000
Em ambos os casos, as verbas visam apoiar os utentes de ambas as instituições, nas deslocações de âmbito social, cultural, desportivo, formativo, recreativo, de lazer e artístico.
– Isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis nos meses de novembro e dezembro de 2020.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Delegação da Madeira da Associação Alzheimer Portugal, tendo em vista a cooperação financeira (até ao montante máximo de 23.000 euros) para a continuação do programa de atividades que a referida Delegação desenvolve junto dos doentes e suas famílias.
Trata-se de um programa que proporciona ajuda financeira, aos mais carenciados, na aquisição de equipamentos e outro material complementar de apoio aos cuidados de saúde.
– Adquirir, pelo valor global de 26.540,00€ (vinte e seis mil quinhentos e quarenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução e regularização da Ribeira de Santa Luzia – Troço entre o km 1 e km 4.
– Adquirir, pelo valor global de 37.480,00€ (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta euros), duas parcelas de terreno
necessárias para a obra de “Reconstrução da estrada Regional 203 – Carreiras”.
– Expropriar, pelo valor global de 67.085,00€ (sessenta e sete mil e oitenta e cinco euros), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”,
– Autorizar a cessão a título precário e gratuito à “AFM – Associação de Fado da Madeira”, de três espaços localizados no primeiro andar do prédio urbano destinado a serviços, situado na Estrada Comandante Camacho de Freitas, nº 308 e 310, freguesia de Santo António, no Funchal.
– Autorizar a atribuição de um apoio financeiro, através da celebração de seis contratos-programa no âmbito do Apoio Pescas Covid-19.
