A equipa do Ministério das Finanças está hoje a ser ouvida pelos deputados da Comissão do Orçamento e e Finanças, a propósito da proposta do Orçamento do Estado para 2021, tendo o deputado único do Chega questionado sobre quando vai o Governo resolver o caso dos lesados do Banif, que há cinco anos esperam por uma solução que os compense parcialmente pelas perdas.
Em resposta, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, afirmou que o executivo tem a "maior disponibilidade para ouvir os problemas dos lesados" do Banif, mas que o relatório da auditora Baker Tilly indicou que os "valores expectáveis de serem recebidos são baixas".
Por isso, acrescentou, recentemente o Governo pediu ao "Banco de Portugal que fizesse uma avaliação das possibilidades de recuperação desses lesados" através das massas falidas das entidades ligadas ao Banif.
Sem se comprometer com uma solução, o secretário de Estado considerou que nestes processos o Governo tem de "tomar em consideração os quadros legais" e recordou que uma resolução aprovada pelo próprio parlamento fala no "princípio da proteção do erário publico sempre que há intervenções nessas matérias".
Em outubro, a Associação dos Lesados do Banif (Alboa) acusou o Governo de “sucessivos protelamentos de promessas do primeiro-ministro”, António Costa, quanto à resolução do problema e pediu audiências urgentes com o presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares.
“Em dois momentos, a Assembleia da República recomendou ao Governo a resolução da questão dos Lesados do Banif […] Também o primeiro-ministro, em declarações públicas no Funchal […] e perante uma manifestação dos Lesados do Banif, disse publicamente ‘estas pessoas foram enganadas’, apontando para a justeza de uma solução para o caso”, afirmou a associação, acrescentando que apesar disso nada foi feito.
Em dezembro, faz cinco anos que o Banif (então detido maioritariamente pelo Estado) foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.
Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.
Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e ativos ‘tóxicos’ como o Banif Brasil. Em abril, tinha recebido cerca de 6.000 reclamações de créditos.
Em dezembro de 2019, uma comissão de peritos nomeada pela Ordem dos Advogados concluiu que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros no Banif e validaram 2.330 pedidos de lesados do Banif, sendo o valor dos investimentos em causa de 230 milhões de euros.
Desde então que se espera por uma solução que compense esses lesados (ainda que parcialmente) pelo dinheiro perdido, recorrendo a a garantia de Estado (tal como há nos lesados do BES), mas o processo não tem avançado.
Segundo a ALBOA, o ‘lesado Banif’ tem em média 61 anos, baixa escolaridade (39% têm escolaridade inferior ao 4.º ano do ensino básico) e é proveniente dos Açores ou Madeira. A aplicação média é de 73,5 mil euros e as obrigações subordinadas Banif são o produto financeiro mais comum.
Em julho deste ano, o relatório da auditora Baker Tilly indicou que os credores comuns do Banif teriam recuperado 12,7% do valor dos seus créditos caso o banco tivesse sido liquidado.
Este relatório destina-se a avaliar que perdas teriam sofrido os credores do Banif se em vez da resolução, em dezembro de 2015, o banco tivesse sido liquidado (ao abrigo do princípio ‘no creditor worse off’), valor que – pela lei – tem de ser compensado pelas autoridades.
A ALBOA pôs em causa este relatório, considerando que este nega aos lesados “praticamente qualquer recuperação”, e exigiu ao Banco de Portugal acesso integral ao documento e que haja nova avaliação.
