Em declarações à agência Lusa, o advogado da ACA-M indicou que “a associação requereu a abertura de instrução apenas contra o ex-ministro Eduardo Cabrita”, com o intuito de “tão só submeter a julgamento” o antigo governante.
“Tendo em conta os objetivos da associação, trata-se apenas de responsabilizar quem de direito, de forma a que a sociedade perceba que as pessoas não podem comportar-se nos termos em que o doutor Eduardo Cabrita se comportou”, sublinhou.
No passado dia 11 de maio, num comunicado publicado na página de Internet do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, o MP revelou que tinha sido proferido despacho final de acusação, na sequência da intervenção hierárquica.
Fonte ligada ao processo confirmou então à Lusa o arquivamento em relação ao antigo governante e ao seu chefe de segurança, Nuno Dias, decidido pelo MP, que manteve a acusação contra o motorista Marco Pontes, acusado de um crime de homicídio por negligência.
Hoje, o advogado da ACA-M revelou que a associação recorreu à “lei que regula os gabinetes ministeriais” para fundamentar o seu pedido de abertura de instrução, salientando que esta legislação “determina que o ministro é o superior hierárquico máximo do pessoal do seu gabinete”.
O motorista era “membro do gabinete do ministro da Administração Interna” e tinha Eduardo Cabrita como o seu “superior hierárquico máximo”, além de que o então governante “estava presente quando os factos ocorreram”, frisou Paulo Graça.
De acordo com o causídico, quando ocorreu o atropelamento, o condutor do carro onde seguia o então ministro utilizava “uma velocidade excessiva tendo em conta o limite de velocidade e as circunstâncias da via” e, apesar de haver “obras sinalizadas”, continuou “na mesma velocidade e na faixa da esquerda”.
“Portanto, criou um risco acrescido de haver um acidente e Eduardo Cabrita, enquanto superior hierárquico, tinha o dever legal de lhe determinar que adequasse a velocidade da viatura às condições da via e se colocasse na faixa da direita de forma a impedir que aquele risco acrescido acontecesse”, sustentou.
Para o advogado da ACA-M, o então ministro, por “não ter cortado o processo causal que veio a desembocar na morte de uma pessoa, sob o ponto de vista legal, constitui-se como responsável do crime de homicídio por omissão e por negligência”.
Paulo Graça indicou que a associação no seu pedido de abertura de instrução não requereu atos instrutórios, por considerar que “o que está no processo por si só é já suficiente para responsabilizar Eduardo Cabrita”.
Há quase um ano, a 18 de junho de 2021, a viatura oficial em que seguia Eduardo Cabrita atropelou mortalmente Nuno Santos, trabalhador que fazia manutenção da Autoestrada 6 (A6), ao quilómetro 77,6 da via, no sentido Estremoz-Évora.
Em 03 de dezembro de 2021, o MP acusou Marco Pontes, motorista de Eduardo Cabrita, de homicídio por negligência, tendo, nesse mesmo dia, o então ministro da Administração Interna apresentado a sua demissão do cargo.
Mas a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), que se constituiu assistente no processo, considerou que havia provas suficientes para responsabilizar o antigo ministro por um crime de homicídio por negligência.
Face à solicitação da associação, que requereu intervenção hierárquica, o MP reabriu o caso e ordenou à procuradora titular do inquérito que constituísse como arguidos Eduardo Cabrita e o respetivo chefe de segurança pessoal, que foram ouvidos, mas o despacho final manteve a sua não pronúncia.
Lusa
