"O que a Comissão Europeia fez foi desmascarar a mentira vergonhosa que o Ministro das Finanças disse na Assembleia da República de que não podia, de maneira nenhuma, prorrogar ou protelar o pagamento desta prestação [no valor de 48 milhões e euros], num momento em que a região está com muitos constrangimentos financeiros e económicos", comentou Miguel Albuquerque à margem de uma visita à associação "O Teatro Metaphora – Associação de Amigos das Artes", no Funchal.
O governante assegurou que a Madeira vai cumprir o que foi deliberado na Assembleia da República ao abrigo do Orçamento Suplementar, pelo que não vai pagar em 21 de julho a prestação de 48 milhões de euros (30 milhões de capital e 18 milhões de juros) do empréstimo contraído em 2012, no valor de 1.500 milhões de euros, para fazer face a uma dívida pública de 6.300 milhões de euros.
"Só se mandarem a fragata cá para nos obrigarem a pagar", observou o social-democrata.
A deputada do PSD à Assembleia da República Sara Madruga da Costa defendeu hoje que o Ministro das Finanças, João Leão, deve um pedido de desculpa aos madeirenses por ter "mentido" sobre a moratória à Madeira.
Na missiva que a mesma anunciou que será enviada hoje ao Ministro da Finanças, Sara Madruga da Costa alerta que se João Leão não se retratar perante os madeirenses "perderá toda a confiança e credibilidade".
A Comissão Europeia esclareceu na quinta-feira que o programa de ajustamento da Madeira não é da sua "competência direta", após o Ministro das Finanças ter recusado uma moratória à região, alegando a sua inexistência no quadro da União Europeia.
No âmbito do debate sobre o Orçamento Suplementar, em junho, na Assembleia da República, o PSD questionou João Leão sobre o pedido do Governo da Madeira relativamente a uma moratória das prestações do empréstimo concedido pela República à região, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado em 2012.
"A questão da moratória tem um enquadramento que é o seguinte: não há moratórias no quadro, tipicamente, da União Europeia, entre entidades públicas ou entre regiões e Estados ou entre Estados", respondeu, na altura, o Ministro das Finanças.
Na sequência destas declarações, a eurodeputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar questionou a Comissão Europeia sobre se existe "alguma imposição legal", no quadro da União Europeia, que impeça que seja concedido ao executivo da Madeira a referida moratória no pagamento do empréstimo, acordado entre o Estado e a região.
Na resposta, divulgada na quinta-feira pelo gabinete do PSD no Parlamento Europeu, a Comissão diz que "o PAEF acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira em 2012 não era nem é da competência direta da UE".
Questionado pela Lusa, o Ministério das Finanças sublinhou que João Leão, "em nenhum momento, se referiu a uma impossibilidade legal, constatando apenas que não é uma solução habitual, no âmbito da União Europeia, a concessão de moratórias entre entidades públicas, regiões e o Estado, ou entre Estados".
"O que se tem verificado de forma generalizada é a implementação de moratórias do setor bancário – a empresas e a famílias – que, por sua vez, tem o acesso facilitado a empréstimos do BCE [Banco Central Europeu]", lê-se na resposta enviada à Lusa.
A Madeira tem de pagar, no dia 21 de julho, 48 milhões de euros ao Estado, no âmbito do empréstimo, estando o pagamento seguinte agendado para janeiro.
Em junho, o parlamento aprovou, com o voto contra da maioria da bancada do PS, três projetos de lei que suspendiam a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiavam o pagamento de três prestações do empréstimo feito à Madeira (julho deste ano e janeiro e julho de 2021).
Contudo, os diplomas foram retirados pelos proponentes, PSD e CDS-PP, por serem “concorrenciais” ao que foi aprovado no Orçamento Suplementar nacional.
Também em junho, o Governo da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, considerou que o Ministro das Finanças começou com "o pé esquerdo" o seu relacionamento institucional com a região, acusando a República de "discriminação intolerável".
