O diploma, iniciativa do Governo Regional, teve os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, JPP, PTP e deputado independente, e a abstenção de PS, PCP e BE.
"O que se pretende é repor uma legitimidade, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública Regional o direito a 25 dias de férias, em vez dos atuais 22 dias, uma medida que vai ao encontro do que consta de vários acordos coletivos de trabalho e repõe direitos que foram reduzidos pela legislação nacional", disse, no parlamento, o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
O Governo Regional, acrescentou, "põe em prática uma medida indispensável a uma maior equidade e justiça social".
Pedro Calado indicou ainda que o diploma aprovado "prevê a criação de um suplemento que compense os trabalhadores em funções públicas da região em situações de mobilidade profissional que ocasione a sua mudança de local de trabalho".
O vice-presidente revelou que a Administração Pública Regional tem 19 mil funcionários e que 4.768 funcionários já foram avaliados para efeitos de descongelamento (com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018). Para estes, o Governo Regional reserva uma verba de 1,350 milhões de euros para as respetivas alterações do posicionamento remuneratório.
Serão criadas Bolsas de Trabalhadores em cada Secretaria Regional para apuramento das necessidades de funcionários a admitir.
A Assembleia aprovou ainda, por unanimidade, quatro votos de congratulação – CDS-PP, PSD, PS e JPP – ao padre e poeta José Tolentino Mendonça pela sua nomeação, pelo papa Francisco, como arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e bibliotecário da Santa Sé, passando a tutelar a mais antiga biblioteca do mundo.
C/LUSA
