A proposta de decreto legislativo regional foi apresentada pelo secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, no plenário do parlamento madeirense, o qual afirmou que o objetivo é “assegurar um melhor acesso à informação” dos diplomas legais que regem a vida da sociedade no arquipélago, numa política de “transparência de administração aberta”.

Pelo PS, o maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), o deputado Jacinto Serrão considerou que o diploma estava “desfasado no tempo”, porque o Jornal Oficial da região Autónoma da Madeira (Joram) é um órgão de comunicação e um serviço público que existe há mais de 40 anos.

O líder parlamentar do CDS-PP, António Lopes da Fonseca, argumentou que a digitalização seria impossível há 40 anos porque a “internet veio para Portugal em dezembro 1991”.

Um projeto de resolução da bancada da maioria do PSD que recomenda ao Governo da República a construção e requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) na Região Autónoma da Madeira foi também aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS, JPP e PCP, e abstenção do PS.

O deputado social-democrata Brício Araújo salientou que a maioria destas estruturas “evidenciam uma tremenda falta de condições” para os agentes policiais e a população que tem de recorrer a estes locais, dando como exemplo a situação das de Santa Cruz, Machico, Ribeira Brava, Calheta, Porto Santo e Câmara de Lobos.

Ainda insistiu na necessidade de construção de uma esquadra na freguesia do Caniço, no concelho de Santa Cruz, devido ao “exponencial aumento da população” nesta localidade, uma pretensão reivindicada no parlamento regional já em 2015.

Brício Araújo recordou o incumprimento da promessa do então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em 2018, de um investimento de 3,5 ME nas esquadras da região, para um período de concretização de três anos.

Pelo PS, Mafalda Gonçalves realçou que estes investimentos “não dependem exclusivamente do Governo da República”, assegurando que “estão orçamentados no OE/2022” e representam um investimento na ordem dos 6 ME.

A parlamentar socialista considerou ainda ser “desonesto” o PSD “meter no mesmo diploma a requalificação de esquadras e a construção de uma nova no Caniço”, situações que “não podem constar do mesmo documento”.

No seu entender, a maioria do PSD, que provocou a crise política nacional e colocou o país em suspenso durante seis meses, evidencia “uma atitude irresponsável” e, de “forma ardilosa, serve para criar contenciosos […], porque sempre que é resolvida uma questão pendente, cria outra”.

Por unanimidade foi aprovada ainda a proposta do presidente do parlamento madeirense, José Manuel Rodrigues, que altera o diploma que cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Madeira, para permitir a admissão de trabalhos em língua estrangeira.

Lusa