– Autorizar a renovação do contrato de arrendamento celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e o IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, não habitacional de duração limitada em vigor, tendo por objeto o imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, sito à Avenida do Colégio Militar, n.º 27, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré), pelo período de um ano, com inicio em 1 de setembro de 2022 e termo em 31 de agosto de 2023, com a renda mensal de €6.678,28 (seis mil, seiscentos e setenta e oito euros e vinte e oito cêntimos), isenta de IVA, o que ascende ao valor total de €80.139,36 (oitenta mil, cento e trinta e nove euros e trinta e seis cêntimos), isenta de IVA;
A correspondente despesa tem cabimento no orçamento do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
– Autorizar a celebração de um Acordo de Parceria Técnico-Científica entre a PremiValor – Estudos, Investimentos e Participações, Lda. e a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, tendo por objeto promover junto de empreendedores, investigadores, alunos e professores do ensino superior a realização de projetos inovadores, com impacto a nível local, nacional e internacional, potenciando a capacidade de inovação em saúde e áreas afins na Região Autónoma da Madeira, nas organizações e empresas públicas e privadas que nesta se situam ou relacionam.
– Proceder à regulamentação do nº 7 do artigo 41º B do EBF decorrente do aditamento ao Decreto Legislativo Regional nº 28/A/2021/M, de 30 de dezembro, do artigo 19º A, através do Decreto Legislativo Regional nº 14/2022/M, de 27 de julho, que procedeu à 1ª Alteração ao Decreto Legislativo Regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação PATA – Porque os Animais Também Se Amam, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e despesas de funcionamento, durante o ano de 2022, e conceder um apoio financeiro até ao montante máximo de €20.000,00 (vinte mil euros).
– Adjudicar à sociedade comercial ACIN – iCloud Solutions, Lda. o arrendamento de uma sala, com uma área de 48,92 m², destinada a comércio e serviços, sita no piso 1, do prédio conhecido como a Casa do Povo do Faial, implantado sobre os artigos 237, 239, 240 e 241 da secção 012, freguesia do Faial, concelho de Santana.
– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de €820,00 (oitocentos e vinte euros), de uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, "Estabilização dos Taludes e Reconstrução de Muros da ER 107 – Romeiras Lapa".
– Expropriar, pelo valor global de 32.030,61€ (trinta e dois mil e trinta euros e sessenta e um cêntimos), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, "Construção da Via Rápida Machico/Caniçal – Nó de Machico Sul ".
– Promover a alteração do ponto n.º 4 da Resolução n.º 140/2022, de 17 de março, "Expropriação amigável das parcelas de terreno n.os 315 e 316, necessárias à obra de "Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo".
– Louvar publicamente a Dra. Maria Sidónia Rodrigues Nunes pela sua competência técnica aliada às virtudes humanas que deixou patentes ao longo do seu percurso profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, que a tornam uma justa merecedora do público louvor que ora lhe é atribuído.
– Exprimir publicamente o profundo pesar pelo falecimento do Senhor Dr. António Marques da Silva, e apresentar à família enlutada as mais sentidas condolências.
