A informação foi revelada hoje pela inspetora-geral da ACT, Maria Fernanda Campos, nas comissões parlamentares de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e de Trabalho e da Segurança Social, onde foi a requerimento do BE a propósito da falta de fiscalização da Lei nº45/2018, que regula o setor do Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE).
“A ACT detetou, em 2020, 275 trabalhadores em situação irregular e já, este ano, 37 trabalhadores nessas circunstâncias. Na sequência da intervenção da ACT foram regularizados 117 trabalhadores em 2020 e 20 trabalhadores em 2021, convertendo os seus contratos de prestação de serviços em contrato de trabalho”, explicou.
A inspetora-geral adiantou que nestes dois anos “foram realizadas 95 participações ao Ministério Público e levantados 99 autos de contraordenação”.
Maria Fernanda Campos salientou ainda que, na “intervenção inspetiva, o trabalho não declarado e o trabalho não dissimilados são de intervenção prioritária” por parte da Autoridade das Condições de Trabalho e reconheceu que a grande parte das inspeções aconteceu por iniciativa própria do organismo.
“A ACT tem feito intervenção mais por iniciativa do que por impulso. Estes trabalhadores não nos apresentam pedidos, temos feitos ações de consciencialização sobre horários de trabalho que são fatores determinantes e condicionantes da exposição de riscos, com acidentes de trabalho”, explicou.
A inspetora-geral adiantou igualmente que “dificilmente a prestação da atividade se coaduna com a atividade independente”, lembrando que estes motoristas “não são empresários em nome individual” e que trabalham com uma “maior exposição e vulnerabilidade, exploração” que também passa pela prática da tarifa dinâmica por parte dos operadores.
“Há uma dissimulação do contrato de trabalho, uma falsa prestação de serviço, com grupos de trabalhadores afastados da proteção social”, sublinhou, frisando haver uma “concorrência desleal para quem cumpre”.
Maria Fernanda Campos salientou que, em relação aos tempos de trabalho, que estão fixados na lei, também não existem queixas por parte dos motoristas à ACT e são “muitíssimo residuais os pedidos de informação nessa matéria”.
As irregularidades encontradas são, de acordo com a responsável, em primeiro lugar, com o vínculo laboral entre motorista e operador e, em segundo, os registos do tempo de trabalho, sublinhando que muitos trabalhadores “se encontram convictos que estão a trabalhar por sua conta para potenciar os seus ganhos”.
“Isto leva a ultrapassar limites de [horas] de trabalho e a ter impacto nas questões de segurança rodoviária e na segurança publica”, salientou.
A responsável avançou ainda que a ACT não teve conhecimento de qualquer decisão do que foi comunicado aos tribunais.
Existem nove Operadores de Plataformas TVDE licenciados em Portugal, quatro com atividade no mercado nacional: Uber, Bolt, Free Now e It’s my Ride.
Os operadores de TVDE são agora 8.880, enquanto estão certificados 29.543 motoristas, sendo 58 as entidades formadoras autorizadas.
A lei 45/2018, que ficou conhecida como “lei Uber”, define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.
