Na petição disponível ‘online’, consultada pela agência Lusa, os peticionários dirigem-se ao presidente da Assembleia da República para criticar o “atual funcionamento da plataforma eletrónica” do SMM, que “passou a exigir a apresentação de recibo ou fatura-recibo como condição para atribuição do subsídio”.
“Essa exigência não está prevista na legislação aplicável, criando obstáculos injustificados à mobilidade dos cidadãos residentes nas regiões autónomas e afetando negativamente o funcionamento do mercado”, defendem.
A petição, lançada por residentes nos Açores, alerta que a exigência da apresentação de recibo “tem provocado dificuldades reais no acesso ao apoio”, o que “coloca em causa o princípio da continuidade territorial e a igualdade entre cidadãos”.
“Esta exigência produz efeitos concretos restritivos da mobilidade, na medida em que impede a utilização de procedimentos correntes de aquisição de viagens, designadamente a emissão de bilhetes a crédito pelas agências de viagem, ao contrário do que sucede com qualquer relação comercial de fornecimento de bens ou serviços”, explicam.
Segundo dizem, aquela “modalidade de aquisição” de viagens é “frequentemente utilizada” por residentes que “necessitam de se deslocar ao continente em situações de urgência médica, familiar ou profissional e associativos”.
Os peticionários pedem para que “seja determinada a suspensão imediata da exigência de apresentação de recibo ou fatura-recibo como condição para o acesso” ao SSM, já que aquele requisito “constitui uma imposição administrativa sem base legal”.
Na petição, defende-se que o pedido do subsídio “possa ser instruído com fatura” e com a possibilidade de “apresentação de prova efetiva de pagamento no prazo máximo de 15 dias após a atribuição do subsídio”.
A petição alerta, também, que a plataforma cria “uma situação de desigualdade material entre operadores do mercado”, uma vez que os utilizadores “são obrigados a digitalizar e carregar documentos adicionais” quando a “viagem é adquirida através de agências de viagem”, situação que não acontece quando o bilhete é comprado “diretamente às companhias aéreas”.
“A atual configuração da plataforma e dos procedimentos administrativos associados não assegura a previsibilidade normativa, a clareza jurídica nem a igualdade de tratamento entre operadores”, lê-se no texto que acompanha a petição.
A nova plataforma eletrónica para acesso ao SSM nas viagens entre as regiões autónomas e o continente ficou disponível em 8 de janeiro.
Em 06 de janeiro foi publicada uma alteração que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária”, medida que motivou críticas de Açores e Madeira.
A Assembleia da República aprovou recentemente, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao SSM.
Na segunda-feira, o CDS-PP/Açores, partido que integra o Governo Regional e o da República, reivindicou melhorias no funcionamento do SSM, porque a plataforma está a “criar inúmeros constrangimentos aos passageiros”.
Lusa
