Houve também unanimidade noutros pareceres, um sobre um projeto de lei proveniente dos Açores sobre o uso de imagens de vigilância em áreas marinhas protegidas.
As alterações ao código de direitos de autor e os incentivos do governo da República às publicações periódicas mereceram pareceres.
Este último com duas adendas do PSD-Madeira, para que as publicações regionais sejam comparticipadas a 100 por cento.