Ainda no Conselho do Governo foram tomadas as seguintes resoluções:
– Autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, e a Universidade da Madeira, tendo por objeto estabelecer uma colaboração no sentido desta instituição de ensino superior permitir que alunos dos cursos de Mestrado e de Doutoramento em Engenharia Informática realizem nos serviços sob tutela da SRS as atividades necessárias à concretização dos objetivos da SRS na experimentação da plataforma Qualichain, enquanto parceira do projeto financiado pelo programa da Comunidade Europeia Horizon 2020, QualiChain- Decentralised Qualifications’ Verification and Management for Learner Empowerment, Education Reengineering and Public Sector Transformation, Grant Agreement ID: 822404.
E ainda para colmatar as necessidades e requisitos especiais de interligação entre as estruturas digitais em utilização e o funcionamento da plataforma Qualichain.
– Autorizar a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar com vista a permitir-lhes, durante a campanha de 2021, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar, que não poderá ultrapassar o montante global de 2.800.000,00€ (dois milhões e oitocentos mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Sociedade Protetora dos Animais Domésticos do Funchal com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, até ao montante máximo de 30.000,00 € (trinta mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação AMAW – Madeira Animal Welfare com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições previstas na portaria acima referida durante o ano de 2021, até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação Globo das Patinhas, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições durante o ano de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de 10.000,00 € (dez mil euros).
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação PATA – Porque os Animais Também Se Amam, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, durante o ano de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de 20.000,00 € (vinte mil euros).
– Autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um terreno destinado à construção localizado no Parque Empresarial de Câmara de Lobos, com a área de 970 m2.
– Aprovar um contrato-programa com a SY Madeira – Associação Juvenil Synergia Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto “E.S. Jovem (Empreendedorismo Social Jovem)”, no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no valor de 2.108,00 €.
– Aprovar um contrato-programa com a Associação dos Escoteiros de Portugal, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto “BPlanet 101”, no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no valor de 2.500,00 €.
– Aprovar um contrato-programa com a AJEMed – Madeira – Associação Juvenil de Medicina da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto.
– Autorizar tomar de arrendamento seis moradias, de tipologias diversificadas (T2, T2+1 e T3), no concelho do Funchal e também no concelho de Câmara de Lobos, necessários ao realojamento de seis famílias, na sequência da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Expropriar, pelo valor global de 7.980,00€ (sete mil e novecentos e oitenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Estabilização da Plataforma Rodoviária de um Troço da ER 107 – Curral das Freiras”.
