Para justificar a proposta, o PS defende que “importa repor a normalidade e permitir a atualização dos valores dos grupos parlamentares nas assembleias regionais. Os deputados aprovaram ainda uma proposta que alarga aos serviços regionais de proteção civil o regime de restituição do IVA suportado aplicável aos serviços nacionais.

Hoje é o último dia de votação do Orçamento de Estado na especialidade. A sessão de encerramento e votação final global acontece esta manhã.