"Não vejo aqui problemas de ordem constitucional, vejo aqui problemas iminentemente de gestão política", disse Rui Rio, quando questionado, durante uma visita ao Funchal, sobre a necessidade de o Tribunal Constitucional fazer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que consagra a redução do horário de trabalho na Função Pública de 40 para 35 horas semanais
Considerando que "a partir do momento que o Governo quer reduzir de 40 para 35 horas semanais o horário de trabalho dos funcionários públicos tem que ter condições para o fazer”, o líder social-democrata lamentou que tal não tenha acontecido.
“Não tem condições para o fazer, tem de arranjar as condições antes de o fazer", defendeu, acusando o executivo socialista que não ter feito “nada disto, afetando particularmente o Sistema Nacional de Saúde", o que "é uma irresponsabilidade do ponto de vista político”.
Contudo, acrescentou, “nem todas as irresponsabilidades do ponto de vista político são inconstitucionais” e, por isso, “não vale a pena fazer guerra política num patamar onde ela não existe".
LUSA
