No caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vereação deliberou hoje, em reunião de câmara, manter a taxa de 0,3% para os prédios urbanos e a taxa de 0,8% para os prédios rústicos.
Já os prédios devolutos ou em ruínas localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU), apesar de terem benesses em termos de IMI, IMT e IVA para a sua requalificação, continuam a ser um problema que prolifera no concelho, pelo que sofrem um agravamento e pagam o triplo da taxa de IMI aplicável, devido ao seu estado de degradação.
O IMI Familiar para 2023 também volta a beneficiar os agregados familiares com dependentes. Assim, as famílias ribeira-bravenses com um dependente têm uma redução de 20 euros na taxa de IMI. No caso de haver dois dependentes, a redução é de 40 euros e para quem tem três ou mais dependentes, o benefício é de 70 euros na taxa de IMI da habitação própria e permanente.
A autarquia decidiu ainda manter a taxa de 0,25% para os direitos de passagem no concelho, e a taxa de 5% relativamente à participação do Município no IRS pago pelas pessoas com domicílio fiscal na Ribeira Brava, valor que será canalizado para a população através de projetos de apoio.
Nesta reunião, foi ainda aprovado um apoio para os manuais escolares de inglês destinado aos alunos residentes no concelho, que frequentam o 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2023/2024. A medida visa incentivar a escolaridade e a educação dos jovens do Município.
