O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, deslocou-se hoje a Bruxelas para discutir com a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, alguns processos em curso, com destaque para aquele relativo ao regime fiscal da zona franca da Madeira.
Em declarações aos jornalistas à saída do encontro, o "número dois" do Governo escusou-se a falar sobre o "conteúdo da reunião" com Vestager, mas adiantou que foi Portugal a solicitar o encontro, "para ter a certeza de que os processos estavam a correr bem", o que concluiu ser o caso.
"Correu bem, foi um encontro que se destinava a fazer o ponto de situação de certos processos que têm relação com Portugal e que são conduzidos pela comissária da Concorrência. A questão do regime fiscal da zona franca da Madeira é um desses temas", e aquele que esteve "sobretudo" em cima da mesa, indicou.
De acordo com o ministro, tratou-se acima de tudo de dialogar com o executivo comunitário "de forma a que todas as questões colocadas pela Comissão Europeia sejam plenamente respondidas por Portugal e todas as respostas de Portugal sejam plenamente consideradas pela Comissão Europeia".
"O único interesse de Portugal é responder adequada e plenamente a todas as questões suscitadas pela Comissão Europeia na sua qualidade de guardiã dos Tratados. E uma das responsabilidades da Comissão Europeia é averiguar se as disposições, se os regimes de que nós beneficiamos estão a ser bem aplicados, e é do interesse de Portugal demonstrar que estão a ser bem aplicados", reforçou.
A Comissão Europeia iniciou em julho um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da zona franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.
Para Bruxelas, a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, "sem um procedimento de concorrência" pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
No mesmo dia do anúncio da instauração de um processo em Bruxelas, o secretário regional das Finanças e da Administração Pública da Madeira disse que a atribuição do contrato para gestão e exploração da zona franca à SDM foi feita segundo a lei e com visto do Tribunal de Contas.
"Nós seguimos o Código dos Contratos Públicos, que era a única legislação aplicável, e, nestes termos, foi tudo feito em conformidade com a lei vigente no país e com o visto do Tribunal de Contas [TdC]", referiu então à agência Lusa Rui Gonçalves.
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