A decisão foi tomada em reunião do Conselho do Governo Regional (PSD/CDS-PP), liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, que decorreu no Funchal, sendo que a proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa da Madeira, onde sociais-democratas e democratas-cristãos formam uma maioria absoluta.
O executivo madeirense vai alargar o diferencial fiscal máximo de 30%, previsto na Lei das Finanças Regionais e hoje aplicado até ao 5.º escalão, até ao 6.º escalão do IRS, assegurando também uma redução de 15% no 7.º escalão, 9% no 8.º e 3% no 9.º.
O diferencial fiscal permite a redução até 30% na cobrança de impostos na região face ao continente.
Na reunião de hoje, o Governo Regional decidiu também celebrar um acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, na zona oeste da ilha da Madeira, para financiamento de encargos com pessoal e realização de atividades no Estabelecimento de Santa Teresinha, que integra uma estrutura residencial para pessoas idosas, um centro de dia e um centro de convívio.
O executivo atribuiu um montante mensal de 13.601,75 euros para encargos, deduzido dos rendimentos que a instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes.
Por outro lado, atribuiu um apoio em prestação única de 54.472,20 euros para comparticipar encargos inerentes à “compensação por cessação dos contratos de trabalho dos recursos humanos”.
Entre outras deliberações, o executivo de Miguel Albuquerque avançou com um contrato-programa com a Casa do Povo da Ilha, na costa norte da ilha da Madeira, no valor de 12.800 euros, tendo em vista comparticipar nos custos com a organização da Exposição Regional do Limão 2025.
