O documento exige ao Governo da República para deliberar em Conselho de Ministros a operacionalização da linha marítima de passageiros e de mercadorias entre a Madeira e o continente português todo o ano – em vez de apenas no verão -, contemplando as verbas necessários no Orçamento do Estado já em 2019.
A Assembleia Legislativa exorta também o executivo nacional a cumprir a legislação sobre o subsídio social de mobilidade através da publicação de uma portaria que estenda ao transporte marítimo este benefício destinado a estudantes e residentes da região autónoma.
A resolução sublinha que, "perante o apelo da generalidade da população e face à necessidade de reforçar as ligações ao território nacional, o Governo Regional, desde o início do seu mandato em 2015, recolocou o transporte marítimo de passageiros no centro das suas prioridades".
"Esta opção foi fundamental para que este tema fosse novamente ponderado, cabendo ao Governo Regional o poder de iniciativa junto dos operadores e ao Governo da República o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que atribuem ao Estado o dever de garantir o princípio da continuidade territorial na sua totalidade", descreve o documento.
Porém, segundo o documento aprovado no parlamento regional, “o Governo da República, desde 2015 até agora, demitiu-se dessas responsabilidades e, face a esta atitude irredutível, os madeirenses estavam condenados a não ter uma operação ferry”.
A resolução recorda ainda que "a decisão passou pelo lançamento de um concurso público internacional, o que levou a uma concessão de serviço público à ENM, Empresa de Navegação Madeirense, Lda., através do navio Volcán de Tijarafe, propriedade da empresa Armas”.
A concessão implica o pagamento de três milhões de euros anuais, num contrato de três anos, suportados exclusivamente pelo Orçamento da Região.
Este ano a operação incluiu 12 viagens, ao longo dos três meses de verão, entre Funchal e Portimão (distrito de Faro, região do Algarve), assim como o transporte de passageiros, no mesmo navio, entre a Madeira e as ilhas Canárias (Espanha).
"Felizmente, foi possível constatar o interesse e a crescente procura por esta operação, no corrente ano, o que revelou o sucesso da mesma", é referido.
LUSA
