As propostas de alteração ou adiamento do PSD/Madeira ao OE/2025 já foram apresentadas em sede especialidade e hoje foram divulgadas pelos três deputados social-democratas madeirenses numa conferência de imprensa, no Funchal.
Na ocasião, o deputado Pedro Coelho revelou que o Governo da República assumiu pela primeira vez no OE o compromisso de lançar um concurso público para uma ligação marítima entre a Madeira e o continente.
Segundo o social-democrata, estas 19 propostas “garantem um Orçamento do Estado mais justo e capaz de cumprir dossiês essenciais para a Madeira”.
O deputado destacou 10 das propostas que considerou mais impactantes na vida dos madeirenses e porto-santenses, nomeadamente a transferência extraordinária de 50 milhões de euros destinadas à redução da dívida pública da Madeira.
“A Lei das Finanças das Regiões Autónomas é uma lei injusta que não promove a equidade e nessa linha, até a sua revisão, foi decidido transferir de uma forma extraordinária para a Madeira em 2025 de 50 ME”, declarou, acrescentando “desconhecer os critérios” que levam os Açores a receber 75ME.
Pedro Coelho salientou que o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira “está salvaguardado”, tendo sido apresentada “uma proposta de alteração, que também foi subscrita pelo grupo parlamentar, prorrogando o regime até finais de 2026, com produção de efeitos até 2033”, o que permite a região “continuar a criar riqueza e emprego”.
O deputado social-democrata madeirense realçou também a proposta de aditamento relacionada com o Hospital Central e Universitário da Madeira.
“O Estado já tinha assumido 50% dos encargos com a empreitada, com a fiscalização, com a aquisição de equipamentos. Mas agora está claro na proposta de aditamento que a revisão de preços, a atualização de preços decorrente do processo inflacionista também está assegurada”, aclarou.
Pedro Coelho mencionou que, em matéria da dívida dos subsistemas de saúde, relacionada com os custos suportados pela Madeira dos funcionários da administração central, foi inscrita “uma norma que, durante o ano 2025, o Governo da República compromete-se criar uma comissão técnica até dia 31 de março de 2025 e terá que apresentar a conclusão dos seus trabalhos até dia 31 de julho, apurando o montante em dívida em relação à Região Autónoma da Madeira”.
Segundo social-democrata, o Estado ainda vai assumir o compromisso com o passe Sub23 para os estudantes da Madeira e os encargos financeiros com os meios de combate a incêndios, nomeadamente o helicóptero, que tem sido suportado até agora pela região.
No OE/2025 ficou garantido ainda que a Madeira terá acesso às candidaturas do Fundo Ambiental e os três deputados sociais-democratas madeirenses subscreveram uma proposta de aditamento para ser “avaliada a possibilidade” de os funcionários da administração central a exercer funções neste arquipélago passarem a auferir do subsídio de insularidade, complementou.
Pedro Coelho apontou ainda que o Governo da República se comprometeu a analisar estender o cabo submarino que liga Machico a Sines à ilha do Porto Santo, “sob o ponto de vista da continuidade territorial”, o que significaria apenas mais 30 quilómetros de cabo.
De acordo com a proposta do OE2025 disponibilizada no ‘site’ da Assembleia da República, a Região Autónoma da Madeira vai receber 279.756.954 euros, menos 25,1 milhões do que os 304.903.930 previstos no Orçamento do Estado para 2024.
Dos 279,8 milhões de euros previstos para o próximo ano, 199.826.396 serão recebidos pela Madeira ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
Depois de ter considerado o OE/2025 “um balde de água fria”, o líder do PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, admitiu que os deputados sociais-democratas da região iriam votar contra a proposta.
Mas, após negociações, em 30 de outubro, anunciou que o voto seria favorável.
“Há um compromisso claro e inequívoco do senhor primeiro-ministro e do Governo relativamente a um conjunto de matérias que não estavam consubstanciadas na versão inicial do Orçamento e foram alvo da nossa contestação veemente”, declarou.
O debate e votação na especialidade do OE/2025 está agendado para sexta-feira.
Lusa
