Os deputados madeirenses do PS entregaram no parlamento regional uma proposta de diploma que visa estabelecer o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio domiciliário na região, foi hoje anunciado.
A proposta de decreto legislativo regional do grupo parlamentar socialista foi apresentada em conferência de imprensa, tendo como porta-voz a deputada Sofia Canha.
O objetivo da iniciativa legislativa é criar um “regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas instituições particulares de solidariedade social, misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social na Região Autónoma da Madeira”, explicou.
De acordo com a deputada socialista, o diploma vai permitir estabelecer os procedimentos de licenciamento e fiscalização das unidades de internamento, de forma a garantir que se verificam as condições de instalação e de funcionamento dos serviços.
“Acreditamos que a existência de uma unidade dedicada ao acompanhamento e fiscalização destas unidades de internamento poderá evitar casos de abusos e situações anómalas como aquela que se verificou no Lar do Porto Moniz recentemente” afirmou.
Neste caso, recordou, “foi necessário um grupo de funcionários do próprio lar denunciar publicamente, assim como alguns familiares de utentes que estavam internados, para que a Segurança Social agisse e fizesse a sua respetiva intervenção”.
Em fevereiro deste ano, o Governo da Madeira informou ter decidido – na sequência de uma ação inspetiva que apurou “factos graves” – destituir judicialmente o conselho de administração do lar de idosos do Porto Moniz, a Fundação Mário Miguel, e apresentar queixa no Ministério Público.
A secretária da Inclusão e Assuntos Sociais, Rita Andrade, apontou que, numa escala de um a 10, a gravidade dos problemas que levaram a este processo atingia um nível de oito, admitindo que “desvio de dinheiro” é uma expressão que “se aproxima” do que despoletou o diferendo.
A governante apontou existirem “situações anómalas, uma tesouraria fragilizada”, além de “relações com fornecedores muito irregulares”, sendo necessário “reativar a confiança, porque há quebras de confiança profundas a vários níveis”.
Na conferência de imprensa de hoje, a deputada socialista Sofia Canha realçou que o objetivo do diploma que deu entrada no parlamento madeirense este diploma “não é punir”, mas antes prevenir e fazer com que “haja de facto as garantias de que há qualidade nas unidades de internamento e nas equipas de apoio ao domicílio”.
Para isso, o PS da Madeira considera ser necessário “uma estrutura de apoio e de acompanhamento a essas equipas, não só para a sua criação”, mas também para garantir a qualidade, à medida que se vão prestando serviços por essas unidades e essas equipas de apoio”.
“Este projeto de decreto visa precisamente isso, criar o enquadramento jurídico para que haja esse acompanhamento, evitando-se situações problemáticas” e salvaguardar, sobretudo, os utentes, concluiu.
LUSA
