Estas medidas constam do conjunto de cerca de 40 propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado pela 2022 e que foram apresentadas pelo líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, e pelo ex-secretário de Estado do Emprego e atual deputado socialista Miguel Cabrita.
“Apresentamos medidas importantes para os recursos humanos associados ao processo de descentralização, para o saneamento financeiro de autarquias, para o pagamento de dívidas a fornecedores e para gestão do setor empresarial local”, declarou Eurico Brilhante Dias no início da conferência de imprensa.
No âmbito do processo de descentralização, de acordo com a proposta do PS, passa a ser possível aos municípios que se encontram em dificuldades financeiras proceder a recrutamento de trabalhadores, não apenas ao nível dos processos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas também ao abrigo dos processos que decorram da descentralização de competência.
“Estamos a falar dos municípios que se encontram em rutura financeira e que têm um conjunto de limitações legais à contratação. Havia já uma exceção por via da regularização de vínculos precários no âmbito do PREVPAP. Agora, essa exceção é alargada ao processo de descentralização”, assinalou o ex-secretário de Estado.
De acordo com Miguel Cabrita, com a entrada em vigor desta medida, os municípios, mesmo estando em dificuldade financeira, podem proceder ao recrutamento de trabalhadores ao abrigo da descentralização”.
A bancada do PS avança também com medidas ao nível dos acordos para regularização de dívidas, “facilitando que as autarquias cumpram os seus planos de saneamento financeiro”.
“Apresenta-se ainda um conjunto de disposições para auxiliar as autarquias no âmbito das suas relações com atividades concessionadas, tendo em vista proporcionar segurança jurídica às que pretendam fazer cessar concessões”, apontou.
Miguel Cabrita falou ainda “num reforço da transparência” nas relações entre o Estado e o Poder Local.
“O Orçamento passa a prever que, após a sua aprovação, haverá uma clarificação dos critérios que presidem à transferência de verbas em concreto para os diferentes municípios”, indicou o ex-secretário de Estado.
Lusa
