Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, os deputados afirmaram que a portaria é discriminatória e viola a constituição. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS entregou na Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei.
Defendem que todos os deputados eleitos pela madeira e Açores devem tomar uma posição conjunta contra as novas regras que impedem os devedores ao estado de beneficiarem do reembolso das viagens.