Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, logo após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e a quase totalidade de um outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Perante os jornalistas, Pedro Delgado Alves referiu que, no que respeita ao decreto que revê a lei da nacionalidade, que partiu do Governo, o TC considerou inconstitucionais cinco das oito normas suscitadas pelo PS. Pronunciou-se mesmo por unanimidade em quatro delas e na outra apenas com um voto de vencido entre os 11 juízes.
Em matéria de alteração ao Código Penal para perda da nacionalidade, diploma que partiu do PSD/CDS, Pedro Delgado Alves defendeu que vai cair, já que, por unanimidade, os juízes do TC consideraram-no em grande parte inconstitucional.
“O parlamento legislou no seu tempo, o TC agora fiscalizou a constitucionalidade, o Presidente da República de seguida devolverá o diploma ao parlamento, a vida continuará e poderemos concentrar-nos em encontrar boas soluções, melhores soluções para a Lei da Nacionalidade”, afirmou o dirigente da bancada socialista.
Num recado dirigido ao PSD e CDS, que aprovaram estes decretos com o Chega e Iniciativa Liberal e com a oposição do PS, Pedro Delgado Alves sustentou que se está perante uma “decisão muito sólida na linha da jurisprudência do TC”.
“O que esperamos é que seja possível agora, sem radicalismo – sem escolher os parceiros que tentam tornar a lei da nacionalidade apenas um obstáculo às pessoas que vivem entre nós – regressar ao debate democrático em sede parlamentar. A maioria PSD/CDS teve todas as oportunidades para ver aprovada uma lei da nacionalidade equilibrada e conforme à Constituição”, apontou.
Pedro Delgado Alves apontou que estava em análise a conformidade constitucional de dois decretos, designadamente em relação ao respeito pelos princípios da igualdade, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da determinabilidade.
“Portanto, tudo princípios fundamentais, básicos, elementares em qualquer Estado de direito democrático. A maioria da AD teve todas as oportunidades para ver aprovada uma lei da nacionalidade equilibrada e conforme à Constituição. Ao longo de todo o processo legislativo, o PS nunca desistiu de apresentar propostas, de tentar construir soluções para que as propostas finais não só fossem conformes à Constituição, como fossem equilibradas”, defendeu.
No entanto, de acordo com o “vice” da bancada socialista, PSD e CDS “escolheram trilhar o caminho político com um parceiro radical [O Chega], que não se move principalmente pelo interesse da comunidade, mas antes pela sua agenda que cavalga extremismos, perceções contra terceiros e que até quer criar um ambiente hostil em relação a muitos cidadãos imigrantes e alguns cidadãos já nacionais que, entretanto, se naturalizaram”.
“Felizmente, a lucidez jurídica prevaleceu hoje. Esperemos que a lucidez política acompanhe também e prevaleça também no futuro”, acrescentou.
Em relação ao decreto que pretende alterar o Código Penal para criar a pena de perda da nacionalidade, Pedro Delgado Alves apontou que foi quase todo considerado inconstitucional pelo TC.
“Nos termos em que se propunha, dificilmente passaria no TC, como se veio a confirmar. E em relação a essa decisão os fundamentos até são bastante detalhados e intensos. Estão em causa os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da determinabilidade. Portanto, sobra muito pouco”, observou o vice-presidente da bancada do PS.
Lusa
