A confirmação deste decreto para a criação da pena acessória de perda da nacionalidade – que, por unanimidade, foi considerado inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, tendo sido depois vetado pelo Presidente da República – requer “uma maioria de dois terços dos deputados presentes na sessão, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
E logo na fase inicial do debate o PSD demarcou-se da vontade do Chega no sentido de confirmar o diploma vetado pelo Presidente da República.
O vice-presidente da bancada social-democrata António Rodrigues fez saber à bancada do Chega que importa “cumprir o desígnio constitucional” nesta matéria, reduzindo o leque de crimes suscetíveis de perda da nacionalidade previsto nas anteriores versões do diploma.
No mesmo sentido, o deputado do CDS João Almeida advertiu o Chega que o melhor, do ponto de vista político, seria aceitar um leque de crimes menor, de acordo com o Tribunal Constitucional, permitindo que mais tarde, eventualmente, o âmbito de crimes fosse alargado.
Em outro recado dirigido à bancada do Chega, João Almeida avisou: “Por teimosia, não podemos ficar sem perda da nacionalidade por crimes cometidos contra a comunidade”.
“Se isso acontecesse, seria uma vitória da esquerda – e o CDS não quer dar uma vitória à esquerda”, declarou.
Mas, durante este debate, o presidente do Chega, André Ventura, acusou o PSD e o CDS de terem voltado para trás em matéria de crimes suscetíveis de perda da nacionalidade. Afirmou que estes dois partidos recuaram em pontos que foram objeto de negociação com o seu partido e considerou “uma vergonha” que deixem de fora os crimes de escravidão, de pedofilia, ou de tráfico de seres humanos.
André Ventura demarcou-se da versão mais minimalista de crimes apresentada por PSD e CDS em relação à perda da nacionalidade, centrada, sobretudo, nos crimes de terrorismo e contra o Estado. “Quem tenta agradar à esquerda, fica com a esquerda”, afirmou, sinalizando, assim, o voto contra do Chega às alterações propostas pelos partidos que suportam o Governo.
Se esta posição do presidente do Chega se mantiver no momento da votação, as alterações propostas pelo PSD e CDS ficam sem qualquer possibilidade de obterem uma maioria absoluta de aprovação, ou seja, 116 votos favoráveis em 230. Isto, sabendo-se que todas as bancadas da esquerda parlamentar vão chumbá-las.
Outra intervenção relevante do ponto de vista político partiu do deputado da Iniciativa Liberal Jorge Miguel Teixeira, que se demarcou quer do pedido de confirmação do decreto requerido pelo Chega, quer das alterações propostas por PSD e CDS ao decreto chumbado no Tribunal Constitucional.
Jorge Miguel Teixeira considerou que as alterações mais relevantes foram feitas nas leis de estrangeiros e de nacionalidade. A seguir, referiu que a Iniciativa Liberal sempre teve dúvidas em matéria de criação da pena acessória para a perda da nacionalidade. E concluiu: “Para a Iniciativa Liberal, este debate encerra-se aqui.”
Lusa
