O Tribunal de Contas detetou ilegalidades no contrato de aquisição de um helicópetro para combater incêndios florestais na Madeira em 2020 e aponta para o pagamento de uma multa de 2.550 euros por parte do Governo Regional.
Na altura o tribunal de contas recusou dar o visto por existirem em relação à empresa – a Heliportugal, S.A. impedimentos para a participação em Contratos Públicos".
"Um dos impedimentos só foi dado a conhecer à entidade adjudicante fora de prazo, o que permite concluir que a Heliportugal, S.A., prestou falsas declarações aquando da apresentação da respetiva proposta", refere o relatório.
Por outro lado, recomenda ao secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, que apenas adjudique a entidades que estejam em condições legais de participar nos concursos. Agora o Tribunal de Contas vem dizer que o pagamento de uma multa de 2.550 euros por parte do secretário responsável pela proteção civil e dos membros do júri do concurso "extinguirá o procedimento de responsabilidade sancionatória".
