A bancada do PCP na Assembleia da Madeira entregou hoje um relatório relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, responsabilizando "técnica, política e criminalmente" o Governo Regional de Jardim pela obra, que nunca funcionou.
Os comunistas justificam o relatório com a morosidade da comissão em apresentar as conclusões do inquérito e exigem, "enquanto membros de pleno direito daquela comissão", que o "relatório seja imediatamente discutido e votado".
Segundo os comunistas, é de atribuir ao Governo Regional então liderado pelo social-democrata Alberto João Jardim responsabilidade técnica, porque "se comprova que não foram considerados condicionamentos indispensáveis prévios à decisão da localização e construção da Marina do Lugar de Baixo", no concelho da Ponta do Sol.
"Comprova-se que não foram diligenciados procedimentos básicos que deveriam anteceder qualquer decisão política quanto ao cuidado a ter na salvaguarda do interesse público e quanto às normas de precaução, segurança e riscos que deveriam preceder qualquer investimento", acrescentam, na informação divulgada.
O partido entende estar também em causa uma responsabilização criminal, porque "se comprova o facto de o património da Marina do Lugar de Baixo estar a ser roubado e desviado para outras obras, noutras localidades".
"O parlamento decidiu que, uma vez constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, com o prazo de 90 dias, a começar depois do período de suspensão da sessão legislativa em que foi constituída a correspondente comissão eventual, deveria ser apresentado o relatório da comissão, com as diligências efetuadas e com as conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos", diz o relatório do PCP, na sua introdução e enquadramento.
O documento realça que, apesar de várias intervenções do grupo parlamentar do PCP "com o objetivo de ser respeitada a legalidade", continua a haver "inaceitáveis anomalias institucionais e repetidas grosseiras ilegalidades".
"Nem a comissão é convocada, nem o seu relatório é apresentado", indica.
A Marina do Lugar de Baixo, obra da empresa Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Ponta Oeste (SPDPE) inaugurada em 2014, nunca funcionou.
Segundo dados oficiais, a obra teve um custo de 51,2 milhões de euros, mas os partidos da oposição contestam o número e apontam para mais de 100 milhões de euros.
A inoperacionalidade do empreendimento está ligada a eventuais erros técnicos da empresa projetista, à forte ondulação e marés vivas naquela zona, bem como à queda de pedras das escarpas sobranceiras à marina.
O CDS-PP foi o partido que solicitou em 2016 a audição para apurar a responsabilidade política pela decisão de construir a marina no Lugar de Baixo, quando inicialmente tinha sido indicada outra localização.
A marina foi sendo sucessivamente destruída pelo mau tempo, até que o Governo Regional de Miguel Albuquerque, que tomou posse em 2015, decidiu abandonar qualquer projeto de recuperação, optando por deixar a obra ao abandono.
A estrutura, com capacidade para 297 embarcações de oito a 25 metros, representava um investimento inicial de 29,7 milhões de euros. A 9 de dezembro de 2014, o ex-presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, admitia que a marina tinha sido "um azar" dos seus governos.
Dois anos antes, porém, a 12 de dezembro de 2012, o vice-presidente do XI Governo Regional e mentor da criação das Sociedades de Desenvolvimento, João Cunha e Silva, reconheceu que a mesma fora "um erro". Ainda assim, o executivo de Jardim continuou a injetar dinheiro na empreitada até ao final do seu mandato, a 12 de janeiro de 2014.
O ex-presidente do Governo Regional da Madeira declarou, antes de abandonar a governação, que a marina foi "o único azar" que teve em 4839 inaugurações.
A 21 de julho de 2016, a Comissão de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo determinou o prazo de 90 dias para apresentação do relatório, o que ainda não aconteceu.
Lusa
