"O Programa de Governo da República previa a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos", disse o deputado, em conferência de imprensa.
Ricardo Lume lembrou que, para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25.º, determinou a criação de um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado – PREVPAP.
"Na RTP, 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa. Estes 130 trabalhadores são afetos aos Centros de Produção da RTP de Lisboa, do Porto e dos Açores, mas os 18 trabalhadores do Centro de Produção da RTP-M que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP continuam com a sua situação de precariedade por resolver", observou.
"É importante referir que estes 18 trabalhadores que trabalham em exclusividade para a RTP-M, ao contrário daqueles que estão no quadro da RTP, não têm direito a subsídios de férias, nem a subsídio de Natal, nem direito a férias, são explorados há anos", disse, acrescentando que "estes trabalhadores passam recibos verdes a empresas externas, quando na verdade os funcionários prestam funções em exclusividade para a RTP-M".
Ricardo Lume revelou, por conseguinte, que o PCP/M deu entrada hoje de um requerimento para a realização de uma audição parlamentar com a presença do diretor da RTP-M, com o membro indicado pela região para o conselho de opinião da RTP, assim como com a comissão de trabalhadores da RTP, com vista a identificar "a real situação laboral na RTP-M e o número de precários a desempenhar funções permanentes", e "clarificar porque razão todos os trabalhadores da RTP-M que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP não foram integrados nos quadros da RTP".
C/ LUSA
