“São extintas as custas processuais nas suas componentes de taxas de justiça e custas de parte, mantendo-se apenas o regime de taxas de justiça aplicável a litigantes em massa e o pagamento de encargos”, pode ler-se na proposta a que a Lusa teve acesso, que prevê que o faseamento, os critérios e a calendarização sejam fixados em decreto-lei pelo Governo.
O diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais, do regulamento das custas dos processos tributários e dos regimes especiais do Tribunal Constitucional e dos julgados de paz.
Para o ano 2025, a proposta do PCP defende a revogação das custas nos processos relacionados com menores, o arrendamento, ações laborais, oposição à penhora em processo executivo e nos processos penal e contraordenacional.
Na audição da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, hoje no parlamento, no âmbito da discussão da proposta de OE2025, coube ao deputado comunista António Filipe apresentar a proposta, que colocou ao nível da prestação de um serviço de público que deve estar em igualdade de circunstâncias com a educação e saúde, garantindo-se o efetivo acesso à justiça.
Em observações iniciais sobre o orçamento para a Justiça, o deputado considerou que um crescimento orçamental de 1,7% “só com um milagre torna possível a resolução de problemas”, desde logo na falta de recursos humanos, não vislumbrando como será possível respeitar a vontade do Governo de não aumentar o total de trabalhadores na administração pública.
“Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito. O problema mais grave é a falta de acesso à justiça”, disse o deputado, sublinhando que “só os cidadãos razoavelmente endinheirados ou os absolutamente indigentes” conseguem pagar o acesso à justiça, seja porque têm dinheiro ou porque têm direito a apoio do Estado.
“O que propomos neste OE é começar pelo problema das custas judiciais”, referiu o deputado sobre a proposta, insistindo na necessidade de se avançar para um modelo de gratuitidade no acesso à Justiça à semelhança da educação e da saúde.
A ministra respondeu que o Governo está a preparar um projeto de revisão de custas judiciais que deve ficar concluído em 2025.
Em resposta à intervenção da deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, que pediu um orçamento com “perspetiva de género” em matérias como a violência doméstica e a violência sexual baseada em imagens – relembrando o caso da partilha de imagens de mulheres num grupo com 170 mil homens na plataforma Telegram – a ministra da Justiça referiu a criação de dois novos gabinetes de apoio à vítima no próximo ano no âmbito da violência doméstica.
E adiantou que o Governo está a trabalhar em legislação que permita detetar e cancelar conteúdos ‘online’ no âmbito da violência sexual.
No âmbito da agenda anticorrupção, a ministra prometeu para janeiro uma primeira proposta sobre um dos pontos mais polémicos do pacote contra a corrupção do Governo, a perda alargada de bens.
Lusa
