O deputado comunista Ricardo Lume lembrou, em conferência de imprensa, que o Tribunal de Contas apontou "irregularidades e ilegalidades várias" em todo o processo, o que depois motivou o pedido do PCP para a constituição de uma comissão de inquérito, que já remeteu as conclusões para discussão no plenário.
"Tendo em conta estes factos apresentamos um projeto de resolução intitulado ‘Sobre a anulação do concurso e da concessão da Escola Hoteleira’, que recomenda ao Governo Regional que concretize as medidas necessárias no sentido de declarar a nulidade do concurso e do contrato de concessão da Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da Madeira", explicou.
Ricardo Lume evocou, por outro lado, o relatório do Tribunal de Contas quando refere que o executivo regional "não lançou mão dos mecanismos que a lei e a cláusulas do contrato de concessão lhe conferiam e impunham, comprometendo a confirmação da adequada execução e, nessa medida, do interesse público".
Por isso, o PCP apresentou também um projeto de resolução intitulado "Responsabilização pelos atos de corrupção" em que recomenda à Assembleia Legislativa da Madeira que decida "formalizar a exposição" no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para "apuramento de responsabilidades criminais" no processo de concessão da Escola Hoteleira.
O deputado comunista vincou que a "Escola Hoteleira deverá ser um estabelecimento de formação profissional de referência na região", pelo que o grupo parlamentar apresenta ainda um projeto intitulado "Para uma Auditoria Externa à qualidade da oferta educativa na Escola Hoteleira".
Este projeto recomenda ao Governo Regional que avalie a qualidade da oferta educativa e a sua adequação às atuais e futuras exigências da dinâmica da qualidade profissional no setor da Hotelaria e do Turismo nesta Região Autónoma.
LUSA
