Em declarações na sede nacional do partido, em Lisboa, Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, defendeu que além das questões constitucionais apontadas pelo TC, a proposta do Governo “não favorece uma adequada resposta aos problemas de quem escolher o nosso país para viver e trabalhar”.
“O regresso da lei à Assembleia da República é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspecto que PSD e CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original”, acrescentou.
Rui Fernandes disse não ter sido surpreendido pela decisão e sublinhou que era “muito importante” a realização de diversas entidade para se um processo sério de construção de uma lei “com estas características e esta natureza”.
“Acho que só há vantagem em acolher e ouvir as várias entidades que estão com a mão na massa. E com isso ajudar a construir as melhores soluções”, concluiu.
O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Lusa
