A Comissão de Inquérito à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira da Assembleia Legislativa Regional decidiu hoje ouvir dois elementos do atual executivo e três ex-secretários regionais, no âmbito de irregularidades detetadas no contrato de concessão.
A comissão é presidida pelo social-democrata José Prada e constituída por deputados do PSD, CDS-PP, PS, JPP e PCP, partido que requereu a sua constituição, depois de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ter detetado, em dezembro de 2016, irregularidades no contrato de concessão e exploração daquele estabelecimento de ensino, que podem implicar a "ilegalidade da adjudicação do contrato".
Numa primeira fase, vão ser ouvidos, já a partir de abril, Francisco Fernandes e Jaime Freitas, ex-secretários regionais da Educação, e Conceição Estudante, ex-secretária da Cultura, Turismo e Transportes, no executivo liderado por Alberto João Jardim, bem como Eduardo Jesus e Jorge Carvalho, atuais titulares da Economia, Turismo e Cultura e da Educação.
A comissão de inquérito vai ainda auscultar João Pedro Entrudo, administrador da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.
O contrato de concessão da exploração do estabelecimento de ensino foi assinado em setembro de 2010, numa altura em que Francisco Fernandes era responsável pela pasta da Educação.
Segundo a auditoria do TdC, o governante "praticou atos administrativos sobre matérias que se encontravam legalmente cometidas à Região Autónoma da Madeira, a exercer pelo Conselho do Governo Regional, sem que lhe tivessem sido expressamente delegadas competências para tal".
O Tribunal de Contas alega, ainda, que "não foi nomeado júri para conduzir o procedimento pré-contratual", que "a entidade adjudicante não exigiu requisitos mínimos de capacidade financeira aos candidatos" e que "o modelo de avaliação das propostas foi incorretamente formulado".
A comissão de inquérito da Assembleia Legislativa da Madeira decidiu, por outro lado, requerer, nesta primeira fase, três tipos de documentos para análise: o contrato de concessão e exploração da Escola Hoteleira, o documento comprovativo da execução da caução prestada pela concessionária e a cópia integral de todas as ações judiciais em que sejam parte a região autónoma e a empresa concessionária.
LUSA
