O projeto teve os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP (partidos que governam o arquipélago em coligação).
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, lembrou que a Assembleia da República possui uma UTAO desde 2016 e referiu que uma unidade semelhante na região "reforçaria a transparência financeira e das contas públicas" enquanto mecanismo de fiscalização político-financeira.
O projeto não foi, contudo, alvo de debate por parte dos restantes partidos com assento parlamentar – PSD, PS, CDS e PCP.
A assembleia chumbou também, com os votos contra do PSD e do CDS, o requerimento do PS para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, requerida pelo PS.
O partido proponente, o JPP e o PCP votaram a favor.
O requerimento incidia sobre o contrato firmado em 2016, por ajuste direto e por um período de 10 anos, da concessão da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ao Grupo Pestana, bem como a intenção do Governo Regional, manifestada pela Vice-Presidência em janeiro, de comprar a totalidade do capital social (51,14%) da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM).
Um dos objetivos da comissão de inquérito era apurar as "contrapartidas para os privados que se encontram a ser negociadas devido à aquisição do capital social da SDM".
A Região Autónoma da Madeira manifestou o interesse em adquirir a totalidade do capital social da SDM na sequência de dúvidas levantadas pela Comissão Europeia quanto à adjudicação por ajuste direto do CINM ao Grupo Pestana.
Para a Comissão Europeia, esta adjudicação viola a diretiva europeia sobre a contratação pública, razão pela qual o Governo Regional procura, agora, passar o CINM para a esfera pública.
O CINM foi criado na década de 1980 com o objetivo de atrair investimento externo e diversificar e modernizar a base produtiva e económica da Madeira, sendo administrado desde 1984 pela SDM (composta por investidores públicos e privados – 25% Governo Regional e 75% Grupo Pestana).
Em 1987, a SDM obteve a concessão pública do CINM por um período de 30 anos, que terminou em 2017, tendo sido, por processo concursal com convite à SDM, alargado até 2027.
