A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou hoje o valor da retribuição mínima nacional no arquipélago, na ordem dos 570 euros, o que representa um acréscimo de 2,3% em relação ao montante nacional.
"Pela primeira vez, o governo regional fixou o salário mínimo regional em mais 2,33%", disse a secretária da Inclusão e Assuntos Sociais da Madeira, apontando que corresponde a um acréscimo de 30 euros mensais para mais de 8.000 trabalhadores do arquipélago.
Rubina Leal explicou que a medida "foi tardia", porque foi necessário auscultar o parlamento madeirense e 36 parceiros do Conselho de Concertação Social.
Os deputados madeirenses discutiram três propostas de diploma visando o aumento da retribuição mínima no arquipélago, sendo uma proposta de decreto legislativo regional, e dois projetos do BE e do PS.
A proposta do executivo acabou por ser a única aprovada com os votos de todas as bancadas, tendo o deputado independente (ex-PND), Gil Canha, optado por abster-se.
O deputado do CDS-PP/Madeira José Manuel Rodrigues recordou que o valor do salário mínimo para 2017 foi estabelecido em 557 euros pelo Governo nacional, sendo de 569,80 euros na Madeira e 584,85 euros nos Açores.
"É claramente insuficiente", disse o parlamentar centrista, contrapondo ser também necessário "perguntar se as empresas podem pagar esses valores" e defendeu a existência de setores, como a hotelaria, "que podiam pagar mais", enquanto para outros, nomeadamente o comércio tradicional, poderia representar o seu encerramento.
Roberto Almada (BE/M) apontou que o objetivo da proposta do seu partido era que o valor da retribuição mínima mensal fosse igual ao praticado nos Açores, porque "não podem existir filhos e enteados".
O mesmo aumento, na ordem dos 05%, consta da proposta do PS/M, tendo o deputado socialista Vitor Freitas sustentado que "já existe uma autonomia diferenciada que pende para os Açores".
O deputado comunista Edgar Silva sustentou que o objetivo é atingir os 600 euros de salário mínimo, considerando que esta proposta é "insuficiente e injusta (…), mas é melhor do que nada".
Nesta sessão plenária do parlamento madeirense, Rubina Leal também que defendeu uma proposta de decreto legislativo regional que prorroga o prazo de 12 para 24 meses para a adaptação ao arquipélago do estatuto das instituições de solidariedade social (IPSS).
A governante apontou que das 69 Instituições Particulares de Solidariedade Social inscritas na Segurança Social da região, 56 instituições já apresentaram as propostas de alteração dos respetivos estatutos, nomeadamente as Misericórdias.
Rubina Leal apelou aos partidos que suportam o Governo nacional que pressionem para que a Madeira tenha "um reforço orçamental na Segurança Social, porque os pedidos feitos pela região até ao momento não têm tido qualquer eco".
A responsável mencionou que os Açores recebem 54,7 milhões de euros e a Madeira 38,7 milhões, o que representa uma diferença de 16 milhões de euros entre as duas regiões autónomas.
LUSA
