Os municípios vão receber a partir "dos próximos dias" um total de 78,6 milhões de euros, relacionados com juros de mora de impostos municipais retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos, informou o Ministro Adjunto.
"Entendemos que, assim como o imposto tem natureza municipal, também o juro de mora constitui receita municipal. Nesse sentido, foi determinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em diálogo connosco, que os 308 municípios vão passar a receber regularmente esta receita que lhes é devida", disse à agência Lusa Eduardo Cabrita.
O ministro que tutela as autarquias explicou que "o Governo decidiu começar a atribuir aos municípios os valores referentes aos juros de mora" do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Nesse sentido, a partir "dos próximos dias" vão ser devolvidos "aos municípios um total de 78,6 milhões de euros relativos a juros de mora do IMI e do IMT, verba que não foi transferida nos últimos 12 anos", adiantou o governante.
O município do Funchal vai receber 1.202.105 euros.
O OE2017 consagra que os municípios passam a ter acesso à informação da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa aos impostos municipais.
