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Foto: Lusa
Política 27 jan, 2025, 18:06

Nova lei eleitoral não deverá entrar em vigor nas eleições regionais (áudio)

Quem o diz é Paula Margarido, jurista e deputada do PSD-Madeira na Assembleia da República.

Afinal, a nova lei eleitoral não deverá entrar em vigor nas eleições regionais de 23 de março.
É a interpretação à publicação em Diário da República da dissolução do parlamento regional e a marcação de eleições, sem que antes tenha sido publicado o decreto da nova lei eleitoral.
Confrontada com a possibilidade de ainda haver uma alteração ou correção à publicação no Diário da República, a jurista e deputada social-democrata não acredita que tal possa acontecer.

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