“É importante que todos tenham consciência de que a transformação que em Portugal se está a realizar relativo à separação de funções policiais das funções administrativas e de acolhimento é mesmo um compromisso que resulta de compromissos internacionais com a organização das Nações Unidas e com a União Europeia”, disse aos jornalistas José Luis Carneiro, no final da cerimónia que assinalou o 27.º aniversário da Escola Nacional de Bombeiros.
O ministro deu conta do que está a ser feito na UE para reforçar “o controlo policial de fronteiras”, nomeadamente através da criação de uma guarda de fronteiras e costeira, e, por outro lado, “passando aquilo que era um gabinete das migrações na alçada da Comissão Europeia para uma Agência Europeia das Migrações e do Asilo.
“Esse desenvolvimento institucional que está a ser desenvolvido no quadro europeu é também o desenvolvimento institucional que está a ser feito no país, garantindo a salvaguarda dos direitos humanos fundamentais, cumprindo deveres de segurança da fronteira externa do país e os nossos compromissos com a UE e, em terceiro lugar, procurando garantir os direitos dos trabalhadores”, precisou.
Questionado se o Governo vai extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o governante respondeu que “é um compromisso do Estado português assumido e aprovado no parlamento”.
“Há um compromisso programático, há um compromisso com as instituições europeias”, salientou.
A extinção do SEF foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), não existindo uma data para tal acontecer.
Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.
A lei determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.
O ministro frisou igualmente que “as competências e acervo de conhecimento dos profissionais do SEF, quer na função administrativa, quer nas funções policiais e criminais, serão valorizados na nova arquitetura institucional que resultar desta transformação”.
José Luís Carneiro disse ainda que o processo está em curso e que, na quinta-feira, a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, quem tem a tutela sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, vai ter uma nova reunião com aos três sindicatos do SEF.
Questionado sobre as afirmações do presidente do sindicato dos inspetores do SEF, que alegou que a PSP e a GNR “têm problemas estruturais de xenofobia e racismo", o ministro escusou-se a comentar.
“Não tenho que ficar surpreendido com declarações trata-se da expressão individual, livre e que responsabiliza quem as faz”, disse.
Numa carta aberta para pedir a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) criticou a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças “têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo”.
