Perante o atual presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e o seu antecessor, Alberto João Jardim, o chefe de Estado considerou que "faz parte da lógica da democracia o contencioso entre os cidadãos e o poder político, e as várias instâncias do poder político" e que "é natural que não haja convergências fáceis à partida, porque os títulos de legitimidade são diferentes".
"Essa é, repito, a riqueza da democracia, sem dramas, sem angústias, sem crispações – a não ser as crispações que decorrem de cada qual cumprir o seu dever, o dever de representar aqueles que considera que deve representar com o título de legitimidade que lhes assiste", prosseguiu.
Em matéria de autonomia regional, o Presidente da República apelou a que "assim seja feito, e que os debates sejam efetuados, no plano político, legislativo, económico, social, da revisão constitucional, com imaginação, com criatividade, com o contributo dos que são titulares, com o contributo dos que foram titulares, com o contributo dos que serão titulares".
"Porque a democracia não se cristaliza num momento. Ninguém é eternamente Presidente da República, nem presidente da Assembleia da República, nem primeiro-ministro nem presidente da Assembleia Legislativa, nem presidente do Governo Regional", observou.
"Todos passamos, e isso é salutar em democracia, e como é bom que se vá recriando aquilo que nasceu em 1976, como isso é salutar para a democracia", acrescentou.
Marcelo Rebelo de Sousa frisou que "o Presidente da República não tem intervenção no domínio da revisão constitucional".
No início da sua intervenção, o chefe de Estado declarou-se honrado por ter votado, enquanto deputado constituinte, "o passo particularmente relevante" dado na Constituição de 1976 em matéria de autonomia das regiões autónomas, "aliás, em clima de unanimidade".
O Presidente da República referiu que a autonomia regional é "um patamar mínimo e um pilar estruturante do Estado" português e constitui "limite material ao exercício do poder de revisão da própria Constituição".
Mais à frente, como contraponto, sustentou que "Portugal só é o que é porque a Madeira e os Açores existem e são como são, e são como são em democracia, mas também a Madeira e os Açores só são o que são porque são Portugal".
"Se não, seriam outra realidade, não seriam aquela que nós conhecemos e que nós apreciamos. Açores e Madeira fazem falta a Portugal, como um todo, como esse todo português faz falta aos Açores e à Madeira. E isso é talvez o mais importante quando se debate o circunscrever até onde e como, e em que grau, e até onde e como a autonomia destas regiões. Há limites que decorrem da própria natureza das coisas", reforçou.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, dentro desses limites "há uma imaginação e há uma criatividade que fazem com que seja impensável não só haver recuo na autonomia", mas deve "haver a noção de que essa criatividade tem de ter presente a natureza daquela relação incindível" entre as ilhas e o continente.
Nesta cerimónia esteve também presente o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
