A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, uma proposta de decreto legislativo regional da autoria do PCP/PEV, que proíbe o abate de animais de companhia na Madeira.
Por proposta do PSD, do CDS-PP e do PCP/PEV o diploma baixou à comissão, para serem "corrigidos alguns conceitos" e introduzidos um sistema de contraordenação e a criação de um centro regional de esterilização.
Na discussão, a deputada Sílvia Vasconcelos, da bancada do PCP/PEV, disse que se registou, em 2013, "uma média assustadora e vergonhosa de quatro animais por dia" recolhidos e abatidos nos canis na Madeira, pelo que considerou que deve haver "tolerância zero" nesta matéria.
O deputado do PSD/M Higino Teles referiu que a proposta "precisa de aperfeiçoamentos", sublinhando que o articulado apresentado não faz uma distinção entre animais de companhia e errantes, nem especifica a importância da esterilização ou qual a competência dos municípios nesta área, tendo Ricardo Vieira (CDS-PP) complementado que "o diploma está manco".
A aprovação do diploma foi aplaudida por vários representantes de diversas associações ligadas à defesa dos animais, que foram advertidos pelo presidente da Assembleia Legislativa para o facto de não se poderem manifestar na galeria.
Nesta sessão plenária, a maioria do PSD/M rejeitou discutir com urgência uma proposta do PS/M que visava a alienação do Jornal da Madeira (JM), tendo o deputado social-democrata Adolfo Brazão justificado ser "uma medida que está em curso", pois o Governo Regional desencadeou o processo de reestruturação do matutino, detido em 99,98% pela região e o restante pela diocese do Funchal, visando torná-lo atrativo aos olhos dos investidores em 2017.
O líder parlamentar do PS/M, Carlos Pereira, realçou ser necessário "resolver esta questão de uma vez por todas", pois os contribuintes já perderam os 52 milhões de euros do passivo da empresa, que será assumido pelo Governo Regional, vincando que a posição adotada pelo atual executivo insular é "manter e continuar a injetar dinheiro no JM".
Por seu turno, o deputado e líder do CDS-PP/M, José Manuel Rodrigues, defendeu que o executivo insular devia era "fazer já a reestruturação e devolver já o jornal à diocese".
Numa intervenção no período de antes da ordem do dia, o deputado Edgar Silva (PCP/PEV) defendeu ser urgente implementar um "regime de incompatibilidades e impedimentos" para os titulares de cargos políticos "decente e digno" na Madeira, equiparado ao que vigora na Assembleia da República e no parlamento dos Açores, sublinhando que, apesar da "abertura" manifestada pelo PSD/M para discutir este assunto, "há o risco" de não haver uma aplicação prática até o final desta legislatura.
