A iniciativa legislativa foi apresentada pela bancada do PSD e teve os votos favoráveis do PSD, CDS, JPP e PCP e contra do PS, tendo a deputada Rubina Leal (PSD) criticado a "atitude discriminatória e atentatória dos direitos" dos cidadãos da Madeira nesta matéria por parte do Governo da República.
A parlamentar social-democrata censurou a "discrepância na forma como o Estado assegura estes meios" no território continental, quando na Madeira os custos são suportados pelo executivo madeirense.
Rubina Leal também considerou "inaceitável" que o PS tenha votado contra esta necessidade defendida numa proposta apresentada pelos deputados do PSD eleitos pela região em São Bento, em sede de Orçamento do Estado para 2020.
"Ficou comprovado e claro desde 2018 que a utilização deste meio tem sido eficaz, sendo imperativo que a região tenha este meio durante todo o ano" e não apenas durante os quatro meses, na altura do verão, disse, apontando os problemas provocados pelas alterações climáticas.
O deputado do CDS-PP, partido da coligação do Governo Regional, António Lopes da Fonseca, defendeu que "a República, independentemente do partido que governa, deve assegurar a segurança de todo o território nacional".
"Chegou a altura de esquecermos as diferenças políticas e, de forma unânime, nos entendermos para a segurança", sustentou o deputado, frisando que "os meios aéreos são fundamentais para a região".
Embora defendendo a necessidade da "presença permanente" do meio aéreo na região, o deputado Rafael Nunes (JPP) apontou que o PSD/Madeira "ignora o seu passado de inércia" nesta matéria, porque durante anos "recusou a introdução" do helicóptero.
Também lembrou que o atual presidente do executivo madeirense, Miguel Albuquerque, na altura em que foi presidente da Câmara do Funchal, "foi um acérrimo e fiel opositor" da utilização dos meios aéreos na região, justificando com os problemas de orografia e ventos.
O deputado único do PCP na Assembleia da Madeira, Ricardo Lume, corroborou as críticas do parlamentar do JPP à resistência demonstrada pelo Governo Regional da Madeira para a adoção dos meios aéreos no combate a incêndios.
"Em relação a esta matéria, temos de denunciar oportunismo político, nas propostas do PSD à Assembleia da República", opinou o deputado comunista, considerando que deve haver "uma negociação clara e este assunto não deve ser utilizado para aproveitamento político".
O líder parlamentar do PS, Miguel Iglésias, considerou que este "é um diploma fora de tempo", argumentando que a região não quis integrar o concurso nacional para a afetação dos meios aéreos, informando que "o Governo Regional transmitiu que ia fazer a contratação direta".
Aprovado foi também, por unanimidade, um voto de solidariedade da autoria do PSD "em memória do 20 de fevereiro de 2010".
Contudo, o PSD e o CDS rejeitaram um voto idêntico proposto pelo deputado do PCP em solidariedade com as vítimas da aluvião, que teve os votos favoráveis dos restantes partidos (PS, JPP).
O deputado Ricardo Lume vincou que, 10 anos passados desse "fatídico acontecimento", ainda existem "pessoas que vivem em sítios sem a segurança devida" e que "falta utilizar 40% da Lei de Meios", criada para efetuar a reconstrução de casas em três anos.
C/LUSA
