A proposta foi apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP e será enviada para o parlamento nacional.
No debate de hoje, a deputada social-democrata Rubina Leal defendeu “uma justa equiparação” entre aqueles dois institutos, afirmando que “não faz sentido haver diferença na aplicação do IVA, sendo a nível nacional reduzida (6%) e na Madeira 22% [taxa máxima]”.
Para a parlamentar, esta é uma situação “injusta”.
“O que se pretende é igualdade no tratamento fiscal para obras e reabilitação”, acrescentou Rubina Leal, apontando que, para se resolver o problema, apenas é necessária uma “alteração do código do IVA” para incluir as “entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional”.
A deputada destacou que esta alteração permitia que, com a diferença da verba correspondente, “pudessem ser investidos mais 17% na área da habitação”.
Rubina Leal mencionou que a taxa de cobertura em habitação social no arquipélago é de 4%, tendo o Governo Regional feito na passada legislatura um “investimento na ordem dos 58 milhões de euros na reabilitação e construção”.
Também realçou que o executivo insular apostou na retirada de “34 mil metros quadrados de amianto”.
Do lado do PS/Madeira, o deputado Vítor Freitas considerou que “não houve estratégia na habitação social” na região.
A parlamentar socialista Sofia Canha corroborou “que, nos últimos cinco anos”, não houve uma aposta nesta área por parte do executivo madeirense, alertando que esta proposta do PSD teria de ser controlada porque seria “incoerente o IHM promover habitação social a um IVA reduzido e depois vender aos preços do mercado”.
O líder parlamentar da bancada socialista, Miguel Iglésias, ainda apontou que “a Câmara Municipal do Funchal tem uma estratégia local na área da habitação, tendo “diagnosticado 3.700 agregados com carências graves”.
O deputado Rafael Nunes, do Juntos Pelo Povo (JPP), defendeu que “se deve acabar com as discrepâncias [fiscais], porque todos são portugueses” e esta “diferença fiscal é discriminadora e uma clara violação dos princípios constitucionais”.
O parlamentar do JPP acrescentou que a diferença iria contribuir para “a dinamização da área económica”, com a criação de mais emprego e alavancar “um setor [construção civil] que já teve melhores dias”.
O deputado do PCP/PEV Ricardo Lume manifestou o seu apoio à proposta, indicando que a habitação é “um grande problema que afeta” os madeirenses, referindo que existem “mais de 6.000 famílias” que aguardam a resolução da sua situação habitacional.
A proposta de lei do PSD/CDS discutida hoje no parlamento madeirense será votada na quinta-feira.
C/Lusa
